AVISO DE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS LEGISLATIVOS
O Presidente da Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 51 e 53 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 1º do Artigo 31 da Constituição da República Federativa do Brasil, aprovou e ele promulga os seguintes Decretos Legislativos:
"Decreto Legislativo nº 001/2018 que dispõe sobre o Parecer do Tribunal de Contas que rejeita as contas anuais da Prefeitura Municipal de Araguatins, referente ao balanço geral do exercício de 2013."
"Decreto Legislativo nº 002/2018 que dispões obre o Parecer do Tribunal de Contas que rejeita as contas anuais da Prefeitura Municipal de Araguatins, referente aos balanço geral dos exercício de 2014."