Lei nº 563 de 05/08/1994
por José Mendes de Menezes Junior
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última modificação
06/03/2018 08h21
"Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento ou reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço."
Lei nº 563.pdf
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Documento PDF,
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