Lei nº 588 de 08/03/1996
por José Mendes de Menezes Junior
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última modificação
06/03/2018 09h15
"Dispõe sobre doação de uma área de terras na Zona Urbana, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, para construção de sua sede."
Lei nº 588.pdf
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Documento PDF,
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