Lei nº 729 de 10/12/1999
por José Mendes de Menezes Junior
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última modificação
23/03/2018 10h52
"Dispõe sobre doação de uma área de terras na Zona Urbana, ao CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, para construção de sua Sede."
Lei nº 729.pdf
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Documento PDF,
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