Lei nº 737 de 10/05/2000
por José Mendes de Menezes Junior
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última modificação
23/03/2018 14h50
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir trator de pneus e equipamentos agrícolas do Estado do Tocantins/PRODIVINO e comprometer parte da quota do ICMS da 3ª semana de cada mês, como forma de pagamento para os objetivos que especifica."
Lei nº 737.pdf
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