Lei nº 756 de 12/03/2001

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 27/03/2018 18h16
"Dispõe sobre a criação do Sistema Alternativo de Prestação de Serviços de Transporte Individual de Passageiros com o uso de Motocicletas -"Moto-Táxi" e dá outras providências."

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