Lei nº 762 de 12/11/2001
por José Mendes de Menezes Junior
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última modificação
27/03/2018 15h30
"Revoga o atual Código de Posturas (Lei Municipal n°312 de 07 de dezembro de 1.983)". "Institui o Novo Código de Posturas do Município de Araguatins/TO e dá outras providências".
Lei nº 762.2001.pdf
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