Lei nº 765 de 02/07/2001

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 27/03/2018 16h29
"Altera os dispositivos da Lei Municipal n° 612/97, modificando a redação do Art. 11, caput, acrescentando a este os incisos I a IV, e parágrafos 1º a 3º, Art. 13 caput, acrescentando a este os incisos I a VIII e Art. 22 caput".

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