Lei nº 775 de 12/11/2011
por José Mendes de Menezes Junior
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última modificação
03/04/2018 08h13
"Torna obrigatória a prescrição dos medicamentos por sua denominação genérica, nas Unidades de Saúde da rede pública no município de Araguatins/TO".
Lei nº 775.2001.pdf
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Documento PDF,
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