Lei nº 782 de 28/12/2001

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 03/04/2018 08h35
"Cria o Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências ".

PDF document icon Lei nº 782.2001.pdf — Documento PDF, 824 KB (844486 bytes)