Lei nº 842 de 23/12/2003
por José Mendes de Menezes Junior
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última modificação
06/04/2018 18h22
"Enquadra os professores Leigos no quadro de Professores integrantes do Magistério nível médio, e dá outras providências".
Lei nº 842.2003.pdf
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Documento PDF,
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