Lei nº 847 de 27/04/2004

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 10/05/2018 13h36
"Altera dispositivos da Lei nº 809/2002, modificando a redação do art. 1º, §3º, inciso IV e dando nova redação ao parágrafo único do art. 10 e ao art. 11"

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