LEIS SANCIONADAS EM 2005
Lei nº 886 de 14/03/2005
"Cria,na Secretaria Municipal da Educação os cargos de provimento em comissão que especifica e adota outras providências".
Lei nº 887 de 14/03/2005
"Altera a Lei n° 619 de 30 de abril de 1997 - que dispõe sobre a concessão de diárias para viagens de servidores, chefes de seções, diretores de departamento, secretários municipais, vice -prefeito e prefeito".
Lei nº 888 de 14/03/2005
"Altera na Lei 809/2002, o Capitulo IX, Art 13, Capitulo XI, Art. 15, quanto a denominação das Secretarias: Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que passarão a se chamar Secretaria Municipal Executiva de Investimento, Geração de Emprego e Renda e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura, e dá outras providências".
Lei nº 889 de 27/04/2005
"Autoriza a doação de área de propriedade do município, e dá outras providencias".
Lei nº 890 de 20/06/2005
"Dá o nome de João de Deus Miranda Rodrigues (Ex-Prefeito/1977-1982) ao Estádio Municipal que menciona e dá outras providências".
Lei nº 891 de 20/06/2005
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração cia Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências."
Lei nº 892 de 20/06/2005
"Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de Agente Financeiro da união, na forma que menciona".
Lei n 893 de 20/06/2005
"Autoriza a doação de área de propriedade do município ao Estado do Tocantins, e dá outras providencias".
Lei nº 894 de 20/06/2005
"Ementa ao Artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Araguatins, Estado do Tocantins."
Lei nº 895 de 20/06/2005
"Autoriza e Regulamenta a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo''.
Lei nº 897 de 26/08/2005
"Autoriza a doação de área de propriedade do município, e dá outras providencias".
Lei nº 898 de 26/08/2005
"Altera dispositivo da Lei Municipal n° 873/04 de 30 de setembro de 2.004 - que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Araguatins ".
Lei nº 899 de 26/09/2005
"Dispõe sobre a concessão de benefícios para o parcelamento dos débitos fiscais em atraso, estabelece normas para a sua cobrança judicial e extrajudicial, e dá outras providências."
Lei nº 900 de 26/09/2005
"Dispõe sobro Isenção de Taxas e Contribuições Municipais para emissão de Titulo de Domínio a Pessoas Carentes".
Lei nº 891 de 26/09/2005
"Altera dispositivo da Lei n° 659/98 de abril de 1997 - que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério".
Lei nº 902 de 26/09/2005
"Altera a Lei Municipal n° 651/97 de 05 de dezembro de 1997, que cria o Conselho Municipal de Educação em seus Artigos'' 1º - Parágrafo Único, 2º e incisos, 3º e incisos e parágrafos e dá outras providencias".
Lei nº 903 de 26/09/2005
"Dispõe sobre proibição do corte de fornecimento de água e luz nos dias que antecedem sábados, domingos e feriados".
Lei nº 904 de 03/11/2005
Autoriza o Executivo Municipal conceder aumento salarial a servidores do quadro efetivo de Educação e dá outras providencias".
Lei nº 906 de 16/12/2005
Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente para o Município de Araguatins"
Lei nº 907 de 16/12/2005
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araguatins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício de 2006".
Ações do documento