Lei nº 888 de 14/03/2005

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 06/04/2018 19h04
"Altera na Lei 809/2002, o Capitulo IX, Art 13, Capitulo XI, Art. 15, quanto a denominação das Secretarias: Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que passarão a se chamar Secretaria Municipal Executiva de Investimento, Geração de Emprego e Renda e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura, e dá outras providências".

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