Lei nº 902 de 26/09/2005
por José Mendes de Menezes Junior
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última modificação
06/04/2018 22h34
"Altera a Lei Municipal n° 651/97 de 05 de dezembro de 1997, que cria o Conselho
Municipal de Educação em seus Artigos'' 1º - Parágrafo Único, 2º e incisos, 3º e incisos e parágrafos e dá outras providencias".
Lei nº 902.2005.pdf
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