Lei nº 903 de 26/09/2005
por José Mendes de Menezes Junior
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última modificação
06/04/2018 19h35
"Dispõe sobre proibição do corte de fornecimento de água e luz nos
dias que antecedem sábados, domingos e feriados".
Lei nº 903.2005.pdf
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Documento PDF,
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