Lei nº 947.2007.pdf

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 12/04/2018 11h34
"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Agência de Fomento do Estado do Tocantins, Banco do Brasil S/A ou Banco da Amazônia na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas".

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