Lei nº 931 de 10/08/2007 - Justificativa

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 09/04/2018 08h56
"Autoriza a dispensa de juros das contas de água com débitos anteriores a 31 de dezembro de 2006 e dá outras providências".

PDF document icon Lei nº 931.2007 Justificativa.pdf — Documento PDF, 256 KB (262458 bytes)