Lei nº 931 de 10/08/2007 - Justificativa
por José Mendes de Menezes Junior
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última modificação
09/04/2018 08h56
"Autoriza a dispensa de juros das contas de água com débitos anteriores a 31 de
dezembro de 2006 e dá outras providências".
Lei nº 931.2007 Justificativa.pdf
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