Lei nº 943 de 12/12/2007
por José Mendes de Menezes Junior
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última modificação
12/04/2018 11h30
"Altera a Lei n° 756/2001 que dispõe sobre a criação do Sistema Alternativo de Prestação de Serviços de Transporte Individual de Passageiros com o uso de Motocicletas - "Moto-Taxi" e dá outras providências".
Lei nº 943.2007.pdf
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Documento PDF,
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