Lei nº 1011 de 16/03/2010

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 16/04/2018 11h27
"Desafeta área de uso especial e autoriza o Município de Araguatins a permutar imóveis desafetados com o Governo do Estado do Tocantins, através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO".

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