Lei nº 1011 de 16/03/2010
por José Mendes de Menezes Junior
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última modificação
16/04/2018 11h27
"Desafeta área de uso especial e autoriza o Município de Araguatins a permutar imóveis desafetados com o Governo do Estado do Tocantins, através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO".
Lei nº 1011.pdf
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Documento PDF,
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