Lei nº 1115 de 22/03/2013

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 18/04/2018 10h51
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade"

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