Lei nº 1115 de 22/03/2013
por José Mendes de Menezes Junior
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última modificação
18/04/2018 10h51
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade"
1115.pdf
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Documento PDF,
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