Lei nº 1124 de 20/05/2013
por José Mendes de Menezes Junior
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última modificação
18/04/2018 11h01
"Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município de Araguatins Estado do Tocantins"
1124.pdf
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