Lei nº 1224 de 17/04/2017

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 20/04/2018 14h07
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências".

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