PARECER JURÍDICO Nº 0207002/2023

“A Carta Magna garante o posicionamento que o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestos no exercício da profissão, nos limites da Lei”.

INTERESSADO(a): CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

Modalidade/Código: PREGAO PRESENCIAL PP/2023.002-CMA

OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA GERENCIAMENTO, CONTROLE E AQUISICAO DE COMBUSTIVEIS, ATRAVES DA TECNOLOGIA “SMART”, CARTAO ELETRONICO COM CHIP E/OU MAGNETICO, CONFORME AS ESPECIFICACOES EM ANEXO, NOS TERMOS DA LEI N 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, DO DECRETO N 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 E SUBSIDIARIAMENTE APLICANDO-SE, AINDA, A LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ATUALIZADA, E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS VIGENTES, NAS CONDICOES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS..

PARECER PRÉVIO TÉCNICO – JURÍDICO

Segue abaixo os motivos que qualificam o presente parecer de acordo com a Lei vigente. Diante dos ditames legais da Lei 8666/93, o qual conceitua o processo licitatório, o pregoeiro deste Município de Araguatins/TO, requereu o parecer para dar mais legalidade ao início do processo de licitação que é a criação da Minuta para qualificação, conforme determina a lei. Em análise aprofundada, a presente Minuta está em conformidade com os preceitos legais do ordenamento Jurídico, seguindo tanto os princípios constitucionais quando a Lei 8666/93, pois está buscando a proposta mais vantajosa ao Município de Araguatins. Acompanha a Minuta os documentos necessários e essenciais ao prosseguimento do feito, como:

a) Solicitações e autorizações;

b) Minutas de edital e contrato;

c) Declaração de adequação orçamentária e cotação de preço médio;

d) Nomeação da autoridade julgadora e seus respectivos membros (CPL/Pregão), dentre outros documentos pertinentes.

Vejamos o que diz o artigo 37 da CRFB/88, com seus princípios constitucionais.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Visto que o ente público busca através do processo de Licitação a proposta mais vantajosa para o Município, com o(a) CONTRATACAO DE EMPRESA PARA GERENCIAMENTO, CONTROLE E AQUISICAO DE COMBUSTIVEIS, ATRAVES DA TECNOLOGIA “SMART”, CARTAO ELETRONICO COM CHIP E/OU MAGNETICO, CONFORME AS ESPECIFICACOES EM ANEXO, NOS TERMOS DA LEI N 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, DO DECRETO N 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 E SUBSIDIARIAMENTE APLICANDO-SE, AINDA, A LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ATUALIZADA, E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS VIGENTES, NAS CONDICOES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS., que será atendido pela parte vencedora com qualidade e eficiência, nada mais justo que seja afirmado através do edital ora em comento.

A presente minuta está em conformidade com os princípios basilares do direito, pois garantem a celeridade para seu prosseguimento, portanto o parecer é FAVORAVÉL, desde que seu seguimento atenda as exigências da Lei 8666/93 e o Artigo 37 da CRFB/88, não podendo em tempos posterior ser modificado sem novo parecer Jurídico.

Este é o parecer salvo melhor juízo.

ARAGUATINS - TO, Terça, 07 de fevereiro de 2023.

________________________________________ PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS OAB 11.192 TO

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