TERMO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO nº 0104006/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO nº IL/2023.001-CMA

A Diretoria/Coordenadoria/Comissão de Licitações do(a) CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, de ARAGUATINS - TO, por intermédio do(a) senhor(a) CLAILTON SILVA BRITO, Presidente da COMISSAO DE GESTAO DE COMPRAS, LICITACOES E PROCESSOS, respectivamente nomeado por meio de ato do superior hierárquico, em conformidade com o que dispõe o caput do art. 38 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações...

AUTUA o Processo Licitatório o presente processo licitatório, oriundo da requisição do(s) órgão(s) CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, para fins de publicidade do edital e anexos, e, consequente a realização de licitação pública na Modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, sob o nº IL/2023.001-CMA, TIPO MENOR PREÇO, visando a CONTRATACAO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROCINIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS EM DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS/TO, conforme especificações, quantidades e condições constantes no Termo de Referência e demais informações dos presentes autos.

ARAGUATINS - TO, Quarta, 04 de janeiro de 2023.

________________________________________ CLAILTON SILVA BRITO Presidente da COMISSAO DE GESTAO DE COMPRAS, LICITACOES E PROCESSOS

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