DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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A Comissão de Licitação do Município de ARAGUATINS - TO, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº IL/2023.001-CMA, vem emitir a presente declaração de INEXIGBILIDADE DE LICITAÇÃO, amparada na LEI 8.666/93 ARTIGO 25 INCISO II e suas alterações posteriores, visando a CONTRATACAO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROCINIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS EM DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS/TO, pelo valor de R$ 110.400,00 cento e dez mil e quatrocentos reais. |
Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). MIGUEL PEREIRA SILVA, PRESIDENTE DA CMA, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.
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ARAGUATINS - TO, Quarta, 04 de janeiro de 2023 |
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CLAILTON SILVA BRITO
Presidente da COMISSAO DE GESTAO DE COMPRAS, LICITACOES E PROCESSOS |
| Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por: |
| Signatário(a): |
CLAILTON SILVA BRITO |
| Data e Hora: |
04/01/2023 09:01:07 |
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