TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº DL/2023.008-CMA Órgão Demandante: CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA GERENCIAMENTO, CONTROLE E AQUISICAO DE COMBUSTIVEIS, ATRAVES DA TECNOLOGIA “SMART”, CARTAO ELETRONICO COM CHIP E/OU MAGNETICO, NAS CONDICOES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. Fundamentação Legal: LEI FEDERAL N 14.133/2021, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO II Tipo do Procedimento: DISPENSA DE LICITACAO

RECONHEÇO a contratação direta fundamentada na LEI FEDERAL N 14.133/2021, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO II, cujo objeto destina-se à CONTRATACAO DE EMPRESA PARA GERENCIAMENTO, CONTROLE E AQUISICAO DE COMBUSTIVEIS, ATRAVES DA TECNOLOGIA “SMART”, CARTAO ELETRONICO COM CHIP E/OU MAGNETICO, NAS CONDICOES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS., ao vencedor conforme quadro abaixo, demonstrado o respectivo valor: Vencedor Valor total 03.817.702/0001-50 - VOLUS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA 49.660,00

RATIFICO o entendimento exarado nos autos do presente procedimento de contratação, conforme prescreve a norma geral de licitações ventilada no escopo da fundamentação legal exarada no Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). CLAILTON SILVA BRITO, Gestor(a) de Compras e, como também, indica no mesmo sentido o parecer jurídico acostado, atendendo ao disposto na regra geral de licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

ARAGUATINS - TO, Terça, 07 de fevereiro de 2023

__________________________________________________ MIGUEL PEREIRA SILVA PRESIDENTE DA CMA

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