TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ATO nº 0223007/2023

Contrato nº. 0702230001 Processo Licitatório nº. PREGAO PRESENCIAL PP/2023.002-CMA Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA GERENCIAMENTO, CONTROLE E AQUISICAO DE COMBUSTIVEIS, ATRAVES DA TECNOLOGIA “SMART”, CARTAO ELETRONICO COM CHIP E/OU MAGNETICO, CONFORME AS ESPECIFICACOES EM ANEXO, NOS TERMOS DA LEI N 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, DO DECRETO N 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 E SUBSIDIARIAMENTE APLICANDO-SE, AINDA, A LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ATUALIZADA, E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS VIGENTES, NAS CONDICOES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS..

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO...

O(a) Sr(a) MIGUEL PEREIRA SILVA, PRESIDENTE DA CMA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto sobre a matéria nos textos normativos que versam sobre licitações e contratos, e a celebração de Contrato entre a(o) CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, como CONTRATANTE e VOLUS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA como CONTRATADA.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR o(a) servidor(a) JAIRO RIBEIRO DE ARAUJO, CPF 851.092.821-53, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

Art. 2º- Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º- Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 4º- Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

ARAGUATINS - TO, Quinta, 23 de fevereiro de 2023

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