TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº IL/2023.001-CMA Órgão Demandante: CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS Objeto: CONTRATACAO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROCINIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS EM DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS/TO Fundamentação Legal: LEI 8.666/93 ARTIGO 25 INCISO II Tipo do Procedimento: INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO

RECONHEÇO a contratação direta fundamentada na LEI 8.666/93 ARTIGO 25 INCISO II, cujo objeto destina-se à CONTRATACAO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROCINIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS EM DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS/TO, ao vencedor conforme quadro abaixo, demonstrado o respectivo valor: Vencedor Valor total 058.306.871-51 - PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS 110.400,00

RATIFICO o entendimento exarado nos autos do presente procedimento de contratação, conforme prescreve a norma geral de licitações ventilada no escopo da fundamentação legal exarada no Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). CLAILTON SILVA BRITO, Gestor(a) de Compras e, como também, indica no mesmo sentido o parecer jurídico acostado, atendendo ao disposto na regra geral de licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

ARAGUATINS - TO, Sexta, 06 de janeiro de 2023

__________________________________________________ MIGUEL PEREIRA SILVA PRESIDENTE DA CMA

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://kitpublico.com.br/validar/documento/dpl/a3393858-6d5c-11ec-8ad0-cced4282c34f/6bf6cc67-94ce-11ed-b087-5d36f83b3b79