CONTROLE INTERNO PARECER FINAL DE REGULARIDADE nº 0105008/2023

WANDERSON PEREIRA DA SILVA , responsável pelo Controle Interno do CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, nomeado nos termos da legislação Municipal, declara, para os devidos fins, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos termos da Legislação Vigente, que analisou integralmente o Processo n.º IL/2023.002-CMA, referente a licitação modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, tendo por objeto CONTRATACAO DE SERVICOS CONTABEIS, COM VISTAS A ELABORACAO E EXECUCAO DE SERVICOS CONTABEIS, COM VISTAS A ELABORACAO E EXECUCAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SOBRE CONTABILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO A ESCRITURACAO CONTABIL; DEMONSTRACOES E RELATORIOS CONTABEIS MENSAIS, BIMESTRAIS, QUADRIMESTRAIS, SEMESTRAIS E ANUAIS; PRESTACAO DE CONTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS/TO., com base nas regras insculpidas pela LEI 8.666/93 ARTIGO 25 INCISO II, bem como os demais instrumentos legais correlatos, pelo que declara, ainda, que o referido processo se encontra:

(X) Revestido de todas as formalidades legais, nas fases de habilitação, julgamento, publicidade e contratação, estando apto a gerar despesas para a municipalidade;

( ) Revestido parcialmente das formalidades legais, nas fases de habilitação, julgamento, publicidade e contratação, estando apto a gerar despesas para a municipalidade, com as ressalvas enumeradas no parecer de controle interno, encaminhado como anexo.

( ) Revestido de falhas de natureza grave, não estando apto a gerar despesas para a municipalidade, conforme impropriedades ou ilegalidades enumeradas no Parecer de Controle Interno, encaminhado como anexo.

Declara, por fim, estar ciente de que as informações aqui prestadas estão sujeitas à comprovação por todos os meios legais admitidos, sob pena de cometimento de crime de Responsabilidade e comunicação aos órgãos de controle, incluindo Ministério Público Estadual, para as providências de alçada.

ARAGUATINS - TO, 05/01/2023.

________________________________________ WANDERSON PEREIRA DA SILVA CONTROLE INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

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