TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº IL/2023.002-CMA
Órgão Demandante: CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS
Objeto: CONTRATACAO DE SERVICOS CONTABEIS, COM VISTAS A ELABORACAO E EXECUCAO DE SERVICOS CONTABEIS, COM VISTAS A ELABORACAO E EXECUCAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SOBRE CONTABILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO A ESCRITURACAO CONTABIL; DEMONSTRACOES E RELATORIOS CONTABEIS MENSAIS, BIMESTRAIS, QUADRIMESTRAIS, SEMESTRAIS E ANUAIS; PRESTACAO DE CONTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS/TO.
Fundamentação Legal: LEI 8.666/93 ARTIGO 25 INCISO II
Tipo do Procedimento: INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO

RECONHEÇO a contratação direta fundamentada na LEI 8.666/93 ARTIGO 25 INCISO II, cujo objeto destina-se à CONTRATACAO DE SERVICOS CONTABEIS, COM VISTAS A ELABORACAO E EXECUCAO DE SERVICOS CONTABEIS, COM VISTAS A ELABORACAO E EXECUCAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SOBRE CONTABILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO A ESCRITURACAO CONTABIL; DEMONSTRACOES E RELATORIOS CONTABEIS MENSAIS, BIMESTRAIS, QUADRIMESTRAIS, SEMESTRAIS E ANUAIS; PRESTACAO DE CONTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS/TO., ao vencedor conforme quadro abaixo, demonstrado o respectivo valor:

Vencedor	Valor total
25.127.620/0001-17 - CONSULTE SOLUCOES, CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA	110.400,00

RATIFICO o entendimento exarado nos autos do presente procedimento de contratação, conforme prescreve a norma geral de licitações ventilada no escopo da fundamentação legal exarada no Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). CLAILTON SILVA BRITO, Gestor(a) de Compras e, como também, indica no mesmo sentido o parecer jurídico acostado, atendendo ao disposto na regra geral de licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

ARAGUATINS - TO, Sexta, 06 de janeiro de 2023

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MIGUEL PEREIRA SILVA
PRESIDENTE DA CMA

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Signatário(a):	MIGUEL PEREIRA SILVA
Data e Hora:	06/01/2023 08:45:06

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