TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ATO nº 0106009/2023

Contrato nº. 0701060002 Processo Licitatório nº. INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO IL/2023.002-CMA Objeto: CONTRATACAO DE SERVICOS CONTABEIS, COM VISTAS A ELABORACAO E EXECUCAO DE SERVICOS CONTABEIS, COM VISTAS A ELABORACAO E EXECUCAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SOBRE CONTABILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO A ESCRITURACAO CONTABIL; DEMONSTRACOES E RELATORIOS CONTABEIS MENSAIS, BIMESTRAIS, QUADRIMESTRAIS, SEMESTRAIS E ANUAIS; PRESTACAO DE CONTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS/TO..

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO...

O(a) Sr(a) MIGUEL PEREIRA SILVA, PRESIDENTE DA CMA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto sobre a matéria nos textos normativos que versam sobre licitações e contratos, e a celebração de Contrato entre a(o) CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, como CONTRATANTE e CONSULTE SOLUCOES, CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA como CONTRATADA.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR o(a) servidor(a) WANDERSON PEREIRA DA SILVA , CPF nº 070.431.671-40, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

Art. 2º- Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º- Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 4º- Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

ARAGUATINS - TO, Sexta, 06 de janeiro de 2023

MIGUEL PEREIRA SILVA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS Gestor do Contrato

CIENTE: ___________________________________________ em: _____/____/_______ WANDERSON PEREIRA DA SILVA

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