CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 Araguatins, 03 de novembro de 2026
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores do Município de Araguatins, com base na variação do IPCA/IBGE, relativa ao período de maio de 2025 a maio de 2026.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal – Arts. 11, 22 e 23 c/c Art. 25 do Regimento Interno deste Poder, após a aprovação pelo Plenário, promulga a presente Resolução:
Art. 1º Fica concedida revisão dos subsídios mensais dos Vereadores do Município de Araguatins, no percentual de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos 12 (doze) meses encerrados em maio de 2026.
§ 1º A revisão incide sobre os subsídios vigentes, observados os valores e critérios fixados para a legislatura, e não poderá exceder os limites constitucionais e legais aplicáveis.
§ 2º O percentual previsto no caput representa exclusivamente recomposição inflacionária, sem concessão de aumento real.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, condicionadas à existência de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro e à compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e os limites constitucionais e da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 03 de novembro de 2026.
Airton Rodrigues Gomes
Presidente
Manoel Benicio
1º Secretário
Francisco Moura MIranda
2°Secretário
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