CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 332, segunda , 18 de maio de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2026

 

Ata da vigésima primeira sessão ordinária do ano de 2026 da Câmara Municipal de Araguatins, realizada em dezoito de maio de dois mil e vinte e seis, no plenário desta Casa de Leis, às dezenove horas e trinta minutos, com a presença dos seguintes vereadores: Airton Rodrigues Gomes – PRESIDENTE, Manoel Benicio – 1º SECRETARIO, Francisco Moura Miranda – 2º SECRETÁRIO, Darlan Gomes Chagas, Antônio Pereira Evangelista, Jacqueline Adriane Macedo Costa, Abmael Jose Murad Santana Araújo, Cateane Santana Oliveira, Eudes Pereira Dias, Maria Nilza Cardoso da Luz, Marlucio Oliveira dos Santos, Roberto Pires Teixeira. Após a chamada foi constatada a ausência do vereador: O Presidente pedindo a proteção de Deus e no âmbito legal declarou aberta a presente sessão, e convidou o vereador Manoel Benicio que assumisse a primeira secretaria. Em seguida pediu para que o vereador Antônio Pereira Evangelista fizesse a leitura de um texto bíblico, a qual foi feita em (Provérbios 11). Em seguida passou-se ao expediente e o Presidente solicitou que os vereadores que quisessem fazer uso da palavra, que fizessem suas inscrições juntamente ao 2º Secretário. Logo após o presidente solicitou ao 1º Secretário Manoel Benicio que fizesse a leitura das matérias constantes na mesa.  Parecer ao Parecer Prévio TCE/TO n°290/2024 - Segunda Câmara Relator Eudes Pereira Dias. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação o Parecer Prévio TCE/TO n° 290/2024-Segunda Câmara, proferido nos autos do Processo n° 3752/2023 (apenso 1181/2022), de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que opinou pela REJEIÇÃO das Contas Anuais Consolidadas do Município de Araguatins referentes ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. Aquiles Pereira de Sousa, Prefeito Municipal à época. O Parecer Prévio foi exarado na Sessão Ordinária da 2ª Câmara do TCE/TO em 29 de outubro de 2024, publicado no Boletim Oficial n° 3595, de 30/10/2024, sob relatoria do Conselheiro José
Wagner Praxedes. Parecer ao Parecer Previo TCE/TO n°290/2024 - Segunda Câmara Relator Francisco Moura Miranda. Parecer da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamentos, ao Parecer Prévio TCE/TO n° 290/2024 de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Prestação de contas do prefeito - consolidas. Descumprimento do índice de aplicação em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino-MDE; Alíquota de contribuição com a previdência do regime próprio abaixo do estabelecido por lei municipal; Deficit'S financeiros por fontes; divergência de R$ 3.902.753,20 com as obrigações de precatórios..Parecer prévio pela REJEIÇÃO. Parecer ao Parecer Previo TCE/TO n°3/2024 - Segunda Câmara Relator Eudes Pereira Dias. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação o Parecer Prévio TCE/TO n° 3/2024-Segunda Câmara, proferido nos autos do Processo n° 5819/2022 (apenso 1487/2021), de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que opinou pela APROVAÇÃO das Contas Anuais Consolidadas do Município de Araguatins referentes ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade dos Srs. Aquiles Pereira de Sousa (CPF: 215.149.091-20) e Carlos Ricardo Rodrigues (CPF: 794.729.152-72), gestores à época.  O Parecer Prévio foi exarado na Sessão da Segunda Câmara do TCE/TO em 05 de março de 2024, sob relatoria do Conselheiro José Wagner Praxedes, com a participação do Procurador de Contas Oziel Pereira dos Santos e do Conselheiro Severiano Jose Costandrade de Aguiar. Parecer ao Parecer Prévio TCE/TO n°3/2024 - Segunda Câmara Relator Francisco Moura Miranda. Parecer da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamentos, ao Parecer Prévio
TCE/TO n° 3/2024 de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, opinou pela APROVAÇÃO das contas anuais consolidadas do município de Araguatins, referente ao exercício financeiro de 2021, sob responsabilidade do Senhor Aquiles Pereira de Sousa, gestor á época do. município de Araguatins-TO, as quais contemplam os demonstrativos contábeis referentes á 8a sétima remessa do SICAP-Contábil, nos termos dos artigos 1°, inciso I,10,III e 103 da lei estadual n°1.284/2001 c/c artigo 28 do regimento interno desta corte de contas referente ao exercício financeiro de 2021. Não havendo mais matérias para serem lindas o Presidente passou a palavra para os vereadores inscrito no expediente. Com o uso da palavra no expediente o vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo, cumprimentou o Presidente e os nobres vereadores, cumprimentou as pessoas presentes nesta Casa. O parlamentar voltou a abordar a questão relacionada ao campeonato municipal, ressaltando que o assunto já havia sido debatido anteriormente na Casa, sem que, até o presente momento, houvesse qualquer posicionamento oficial por parte da gestão municipal acerca da realização da competição. Informou ainda que foi questionado por pessoas ligadas à administração municipal, as quais alegaram que o município enfrenta diversos problemas e que, diante disso, não seria prioridade tratar do campeonato. O parlamentar destacou que, embora não seja praticante de futebol, tem sido constantemente procurado por desportistas e cidadãos araguatinenses em busca de informações sobre a realização do campeonato, ressaltando a dedicação dos participantes ao longo de todo o ano para a competição. Manifestou preocupação com a ausência de definições, especialmente em razão da proximidade da data prevista para a final do campeonato. Prosseguindo, o vereador reconheceu uma ação positiva da administração municipal ao atender requerimento de sua autoria relacionado à instalação de iluminação pública em um povoado da região que representa. Destacou que a medida trouxe maior segurança à população local, relatando inclusive ter recebido manifestações positivas dos moradores acerca da melhoria proporcionada pela iluminação. Por fim, parabenizou o Prefeito Municipal pelo atendimento ao requerimento, ressaltando que atender às demandas apresentadas pelos vereadores representa o cumprimento do dever da administração pública para com a população. Encerrando sua fala, agradeceu a todos e desejou boa noite. Com o uso da palavra no expediente a vereadora Marlene Ferreira de Sousa, cumprimentou o Presidente e os nobres vereadores, cumprimentou as pessoas presentes nesta Casa de Leis, em sua fala, destacou que participou de uma caminhada alusiva ao dia 18 de maio, data dedicada ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Informou que a mobilização foi organizada pelo CRAS, contando com a participação de diversos órgãos e instituições do município. Ressaltou que o evento reuniu a rede de proteção, incluindo as áreas de educação, saúde, assistência social, Conselho Tutelar, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Ministério Público e instituições de ensino, evidenciando a importância da atuação conjunta. Enfatizou que a data representa um momento de conscientização, reflexão e fortalecimento do compromisso da sociedade com a proteção da infância e da adolescência. Por fim, destacou que a defesa dos direitos das crianças e adolescentes é uma responsabilidade coletiva, reforçando a importância da denúncia, proteção e garantia de um ambiente seguro, digno e respeitoso para o desenvolvimento das crianças. Ao final, agradeceu e encerrou seu pronunciamento. Com o uso da palavra no expediente o vereador Marlucio Oliveira dos Santos, cumprimentou o Presidente e os nobres vereadores, cumprimentou as pessoas presentes nesta Casa de Leis, em sua fala, destacou a realização do evento denominado “Passeio da Lancha”, ocorrido no final de semana, ressaltando sua importância para o município. Parabenizou todos os organizadores e participantes, enfatizando que o evento contribuiu significativamente para o fortalecimento do comércio local e movimentação da economia, beneficiando diversos setores, como confecções, postos de combustível e prestadores de serviços. Relatou ainda que o evento contou com programação que incluiu deslocamento até o município de São Sebastião, recepção por autoridades locais, atividades no rio e momentos de confraternização, culminando com retorno à cidade e recepção pela população. Na sequência, o vereador parabenizou a Secretaria Municipal de Infraestrutura pelos serviços realizados em bairros do município, especialmente quanto ao cascalhamento e patrolamento de vias que se encontravam em condições precárias de trafegabilidade. Informou também que há previsão de início de obras de pavimentação asfáltica em algumas ruas, atendendo a uma demanda antiga da população. Destacou ainda os trabalhos de preparação da cidade para as comemorações do aniversário do município, com ações de limpeza urbana, pintura de meio-fio e organização dos espaços públicos, demonstrando o empenho da gestão municipal. Por fim, mencionou melhorias nas Unidades Básicas de Saúde, destacando reformas que visam proporcionar melhor atendimento à população, e parabenizou a administração municipal pelas ações desenvolvidas. Ao final, agradeceu ao Senhor Presidente e encerrou seu pronunciamento. Com o uso da palavra no expediente o vereador Eudes Pereira Dias, cumprimentou o Presidente e os nobres vereadores, cumprimentou as pessoas presentes nesta Casa de Leis, em sua fala, em tom descontraído, registrou a convocação oficial da Seleção Brasileira de Futebol, destacando a expectativa da população com a nova fase da equipe, sob o comando do técnico Carlo Ancelotti, mencionando ainda a convocação do jogador Neymar, o que, segundo o vereador, traz esperança e alegria aos brasileiros. Na sequência, agradeceu a presença de diversos cidadãos no plenário, entre eles ribeirinhos, representantes da comunidade quilombola, suplentes de vereadores e lideranças locais, por fim, colocou-se à disposição da população para atender às demandas da comunidade, reafirmando seu compromisso com os munícipes. Ao final, agradeceu a todos e encerrou seu pronunciamento. Com o uso da palavra no expediente o vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo, cumprimentou o Presidente e os nobres vereadores, cumprimentou as pessoas presentes nesta Casa de Leis, em sua fala, voltou a cobrar esclarecimentos acerca da realização do Campeonato Municipal, ressaltando que a população esportista tem buscado respostas e que até o momento não há definição clara se a competição será realizada, adiada ou cancelada. Apresentou ainda requerimentos verbais, dentre eles: Criação de uma praça adaptada para crianças autistas, destacando a importância da inclusão; Implantação de um espaço adequado para circulação de brinquedos elétricos na Praça da Beira Rio, visando organizar a atividade e apoiar os empreendedores locais.  Na sequência, cobrou providências relacionadas ao transporte escolar, afirmando que há reclamações quanto às condições dos ônibus e das estradas, o que estaria colocando em risco a segurança dos alunos. Solicitou maior atenção da Secretaria de Educação e do Poder Executivo quanto à situação. O vereador também abordou a situação das Unidades Básicas de Saúde (UBS), relatando que, após fiscalizações, foram identificados problemas estruturais e serviços não concluídos, além da existência de medicamentos vencidos, fato que, segundo ele, gerou preocupação e cobrança por parte da população. Por fim, destacou que suas cobranças têm como objetivo dar transparência às ações públicas e atender às demandas da população, agradecendo ao Senhor Presidente e encerrando seu pronunciamento. O Presidente fez uso da palavra, iniciando com cumprimentos a todos os presentes no plenário, dando boas-vindas aos cidadãos, em especial aos representantes das comunidades ribeirinhas, em sua fala, relatou que esteve percorrendo regiões do município, destacando a importância da presença dos vereadores nas comunidades para conhecimento da realidade local. Ressaltou as dificuldades enfrentadas, especialmente nas estradas vicinais, mencionando o trecho entre São João do Cipó e Araguatins, o qual, segundo ele, encontra-se em condições precárias de trafegabilidade. O Senhor Presidente destacou ainda a situação do transporte escolar, afirmando que os alunos enfrentam dificuldades diárias devido às más condições das estradas, com deslocamentos demorados e desconfortáveis, o que tem gerado preocupação quanto à segurança e qualidade do transporte. Diante disso, solicitou aos vereadores que possuem maior proximidade com o Poder Executivo que reforcem a cobrança junto à gestão municipal para que sejam realizadas, com urgência, melhorias nas estradas, ao menos com serviços paliativos de manutenção. Na sequência, informou aos nobres vereadores que, no caso das prestações de contas, a votação seria realizada de forma individual, com chamada nominal de cada parlamentar para manifestação de voto. Não havendo mais vereadores inscrito para o uso da palavra no expediente o Presidente passou para à ordem do dia, para discussão e votação das matérias, e os vereadores que quiserem fazer usa da palavra que se inscrevessem juntamente ao 2º Secretário Francisco Moura Miranda.  Indicação n°37/2026 de autoria do vereador Roberto Pires Teixeira. Indica a necessidade de fazer faixas de pedestres e parada de ônibus em frente todas as escolas do município de Araguatins-TO, neste município. Concedida a palavra ao autor da matéria, o nobre Vereador Roberto Pires Teixeira, para discussão da proposição. Iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente e os nobres colegas vereadores, solicitando o apoio dos parlamentares para aprovação da indicação, bem como a possibilidade de subscrição da matéria, a fim de fortalecer o pleito. Destacou a importância da implantação de faixas de pedestres nas entradas das escolas, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos, como forma de alertar motoristas e motociclistas, contribuindo para a redução de acidentes e garantindo maior segurança às crianças. Ressaltou ainda a necessidade de demarcação de áreas exclusivas para parada de ônibus escolar, explicando que, em muitas situações, veículos particulares estacionam nesses locais, dificultando o embarque e desembarque dos estudantes, obrigando os ônibus a pararem no meio da via, o que aumenta os riscos de acidentes. Citou como exemplo a realidade de uma das maiores escolas do município, que possui grande fluxo de alunos, reforçando a urgência da medida para organização do trânsito e segurança dos estudantes. Ao final, reiterou o pedido de apoio dos colegas vereadores e encerrou sua fala. Com o uso da palavra para discutir a matéria o nobre vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo.  O parlamentar iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente e os nobres colegas vereadores, manifestando apoio à indicação apresentada pelo Vereador Roberto Pires Teixeira. Ressaltou que a matéria possui relevância e confirmou o voto favorável à proposição. No entanto, destacou que as ações de sinalização nas proximidades das escolas já estariam sendo executadas pelo Governo do Estado, anteriormente à apresentação da indicação, não sendo, portanto, uma iniciativa direta do município. Ainda assim, reafirmou seu apoio ao vereador autor da matéria, colocando-se favorável à proposição. Ao final, agradeceu e encerrou sua fala. Com o uso da palavra para discutir a matéria o nobre vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo. O parlamentar iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente, os nobres colegas vereadores e todos os presentes. Manifestou seu apoio à indicação apresentada pelo Vereador Roberto Pires Teixeira, colocando-se favorável à matéria e solicitando sua subscrição. Destacou a importância da implantação de faixas de pedestres, especialmente em frente às instituições de ensino, ressaltando que a sinalização adequada contribui diretamente para a redução de acidentes e maior segurança dos alunos. Por fim, reafirmou seu voto favorável à proposição e encerrou sua fala. Com o uso da palavra para discutir a matéria o nobre vereador Darlan Gomes Chagas. O parlamentar iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente e os nobres colegas vereadores, manifestando-se favorável à proposição e solicitando a subscrição da indicação apresentada. Em sua fala, declarou seu voto favorável à matéria, destacando a importância da iniciativa. No entanto, fez uma observação quanto à forma de implantação das faixas de pedestres no município, apontando que, em sua percepção, em cidades maiores as faixas costumam ser posicionadas próximas às esquinas, enquanto no município estariam sendo realizadas em outros pontos das vias. Ressaltou que pretende buscar maiores informações sobre a legislação de trânsito vigente para compreender se houve alterações nas normas que justifiquem esse modelo de sinalização. Por fim, agradeceu ao Senhor Presidente e encerrou sua manifestação. Com o uso da palavra para discutir a matéria o nobre vereador Antônio Pereira Evangelista. O parlamentar iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente, os nobres vereadores e todos os presentes. Em sua manifestação, parabenizou o Vereador Roberto Pires Teixeira pela iniciativa, destacando que a indicação é relevante e atende às necessidades do município, especialmente no que se refere à segurança no trânsito, principalmente nas proximidades das escolas. Ressaltou que, embora reconheça a importância da matéria, também compartilha da preocupação levantada por outros vereadores quanto à forma como algumas faixas de pedestres vêm sendo implantadas no município, observando que, em alguns casos, estariam fora dos locais mais adequados, como cruzamentos e pontos de maior fluxo de pessoas. Ainda assim, enfatizou que a proposta apresentada é pertinente e contribui para a melhoria da sinalização urbana e segurança da população. Na sequência, o Senhor Presidente também fez uso da palavra, reforçando a importância da indicação e sugerindo que o Poder Executivo considere a contratação de um engenheiro de tráfego para realizar um estudo técnico no município, a fim de definir de forma adequada a implantação de sinalizações, faixas de pedestres e organização do estacionamento nas vias públicas. Destacou que tal medida contribuiria para melhor organização do trânsito e maior segurança para motoristas e pedestres. Por fim, manteve a matéria em discussão. Em votação a matéria foi aprovado por unanimidade pelos os vereadores presentes. Indicação n°38/2026 de autoria do vereador Marlucio Oliveira dos Santos. Indica a necessidade de que o Poder Executivo Municipal elabore Projeto de Lei instituindo o Dia Municipal do Ribeirinho, a ser celebrado anualmente em 06 de junho, bem como a Semana Municipal dos Ribeirinhos, no período de 1° a 06 de junho, no município de Araguatins, em conformidade com a Lei n° 15.290/2025, neste município. Concedida a palavra ao autor da matéria, o nobre Vereador Marlucio Oliveira dos Santos, para discussão da proposição. Iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente e os nobres colegas vereadores, solicitando o apoio de todos para aprovação da indicação. Destacou que já existe legislação federal que institui o Dia Nacional do Ribeirinho, servindo como base para a criação da data no âmbito municipal. Ressaltou a importância da valorização das comunidades ribeirinhas, enfatizando o papel desses trabalhadores no município, especialmente nas atividades de agricultura, pesca e produção local. Mencionou ainda a realidade dos moradores da Ilha São Vicente, destacando suas contribuições históricas e culturais. Afirmou que a criação da data e da semana comemorativa tem como objetivo reconhecer, valorizar e dar visibilidade à cultura e ao modo de vida dos ribeirinhos de Araguatins. Por fim, reiterou o pedido de apoio dos vereadores à proposição e agradeceu, encerrando sua fala. Com o uso da palavra para discutir a matéria o nobre vereador Roberto Pires Texeira. O parlamentar iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente e os nobres colegas vereadores, destacando a relevância da matéria apresentada. Ressaltou a importância da criação do Dia Municipal do Ribeirinho, enfatizando que a iniciativa permitirá maior valorização dessas comunidades, inclusive com a possibilidade de exposição de seus produtos e fortalecimento de sua cultura e economia local. Destacou ainda o potencial produtivo das comunidades ribeirinhas, mencionando atividades como agricultura, criação de animais e outras produções desenvolvidas nessas localidades. Durante sua fala, esclareceu também aspectos relacionados ao trâmite legislativo, informando que a criação de projeto de lei pode ser de iniciativa do próprio Poder Legislativo, sendo posteriormente encaminhado ao Poder Executivo para sanção. Por fim, declarou seu apoio à matéria, colocando-se favorável à proposição, e encerrou sua fala. Com o uso da palavra para discutir a matéria a nobre vereadora Jacqueline Adriane Macedo Costa. A parlamentar iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente, os nobres vereadores e todos os presentes, agradecendo a Deus pela oportunidade. Em sua manifestação, parabenizou o autor da matéria pela iniciativa, destacando a relevância e importância do projeto para o município, especialmente para as comunidades ribeirinhas. Cumprimentou ainda os presentes no plenário, mencionando representantes dessas comunidades. Ressaltou que a criação do Dia Municipal do Ribeirinho representa um reconhecimento justo ao trabalho e à história dessas pessoas, que há muitos anos vivem da agricultura, pesca e outras atividades, contribuindo para o desenvolvimento local. Destacou também que muitas famílias dependem diretamente dessas atividades, reforçando a necessidade de valorização dessa cultura e modo de vida. Por fim, declarou seu apoio e voto favorável à proposição, agradeceu a presença de todos e encerrou sua fala. Com o uso da palavra para discutir a matéria o nobre vereador Eudes Pereira Dias. O parlamentar iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente, os nobres colegas vereadores e todos os presentes. Em sua manifestação, declarou apoio à matéria, parabenizando o autor pela iniciativa e destacando sua atuação em defesa das comunidades ribeirinhas, especialmente da Ilha São Vicente. Ressaltou a importância do projeto como forma de valorização dessas comunidades e reafirmou seu compromisso em apoiar as demandas dos ribeirinhos. Cumprimentou ainda representantes presentes no plenário, mencionando lideranças da comunidade. Por fim, declarou seu voto favorável à proposição e encerrou sua fala. Com o uso da palavra para discutir a matéria a nobre vereadora Maria Cardoso da Luz. A parlamentar iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente, os nobres vereadores e todos os presentes, manifestando de forma breve seu apoio à matéria. Declarou seu voto favorável ao projeto, ressaltando a importância da iniciativa, e encerrou sua fala. Com o uso da palavra para discutir a matéria a nobre vereadora Marlene Ferreira de Sousa. A vereadora iniciou sua fala destacando a relevância da matéria, enfatizando a importância da criação do Dia Municipal do Ribeirinho como forma de reconhecimento à luta e à permanência dessas comunidades ao longo dos anos. Ressaltou as dificuldades enfrentadas pelos ribeirinhos e considerou a iniciativa como uma conquista significativa. Destacou ainda que os ribeirinhos fazem parte da história, cultura e identidade do município, motivo pelo qual merecem ser valorizados e lembrados. Manifestou satisfação pela presença dos representantes dessas comunidades na sessão. Por fim, declarou seu voto favorável à proposição e encerrou sua fala. Em votação a matéria foi aprovada por unanimidade pelos os vereadores presentes. Indicação n°39/2026 de autoria da vereadora Marlene Ferreira de Sousa. Indica a necessidade da construção de uma praça pública e de uma quadra poliesportiva no Povoado Transaraguaia, neste municipio.  Concedida a palavra a autora da matéria, a nobre Vereadora Marlene Ferreira de Sousa, para discussão da proposição. Iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente e os nobres vereadores, solicitando o apoio dos colegas para aprovação da indicação. Em sua justificativa, destacou que o povoado conta atualmente apenas com escola e unidade de saúde, carecendo de espaços adequados para lazer e prática esportiva. Ressaltou que existe um campo de futebol que necessita de recuperação e que muitos jovens deixam de participar de atividades esportivas pela falta de estrutura adequada. Defendeu a construção da praça como um espaço voltado à saúde e convivência social, possibilitando a realização de caminhadas e atividades ao ar livre, além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população. Sugeriu ainda a possibilidade de utilização de área disponível no povoado para a implantação da obra, com estrutura que inclua quadra, espaço para caminhada, bancos e urbanização adequada. Por fim, destacou que a obra também contribuirá para a valorização estética da localidade e reforçou o pedido de apoio dos vereadores para que a demanda seja atendida. Ao final, agradeceu e encerrou sua fala. Em votação a matéria foi aprovada por unanimidade pelos os vereadores presentes.  Indicação n°40/2026 de autoria da vereadora Maria Nilza Cardoso da Luz. Indica a necessidade de fazer um poço artesiano no distrito falcão, neste município. Concedida a palavra a autora da matéria, a nobre Vereadora Maria Nilza Cardoso da Luz, para discussão da proposição. Iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente e os nobres vereadores, explicando que a construção do poço já havia sido prevista anteriormente, porém não foi concluída em razão de problemas técnicos com o equipamento utilizado, além de questões relacionadas ao período inadequado para execução da obra. Diante disso, apresentou novamente o requerimento, solicitando o apoio dos colegas vereadores para que o Poder Executivo realize a perfuração do poço no Distrito Falcão, destacando a importância da obra para atender às necessidades da comunidade local. Por fim, pediu o voto favorável dos parlamentares e agradeceu, encerrando sua fala. Em votação a matéria foi aprovada por unanimidade pelos os vereadores presentes.  Na sequência, o Senhor Presidente informou aos nobres vereadores que a votação das contas do gestor seria realizada de forma individual e em ordem alfabética, com chamada nominal para manifestação de voto. Em seguida, foi colocado em apreciação o Parecer Prévio TCE/TO n°3/2024 - Segunda Câmara de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Opinou pela APROVAÇÂO das contas anuais consolidadas do município de Araguatins, referente ao exercício financeiro de 2021, sob responsabilidade do Senhor Aquiles Pereira de Sousa, gestor á época do município de Araguatins-TO, as quais contemplam os demonstrativos contábeis referentes á 8ª sétima remessa do SICAP-Contábil, nos termos dos artigos 1°, inciso I,10,III e 103 da lei estadual n°1.284/2001 c/c artigo 28 do regimento interno desta corte de contas referente ao exercício financeiro de 2021.  Na sequência, o Senhor Presidente realizou a chamada nominal para votação. Foram colhidos os votos dos parlamentares, que se manifestaram da seguinte forma: O Vereador Abmael José Murad Santana Araújo declarou voto favorável, acompanhando o parecer do Tribunal de Contas;  O Vereador Antônio Pereira Evangelista manifestou voto favorável, seguindo o parecer do Tribunal de Contas; A Vereadora Catiane Santana Oliveira declarou voto favorável, acompanhando o parecer do Tribunal de Contas;  O Vereador Darlan Gomes Chagas manifestou voto favorável à aprovação das contas;  O Vereador Eudes Pereira Dias declarou voto favorável, seguindo o parecer do Tribunal de Contas;  O Vereador Francisco Moura Miranda votou favorável, acompanhando o parecer técnico;  A Vereadora Jacqueline Adriane Macedo Costa declarou voto favorável à aprovação; O Vereador Manoel Benício manifestou voto favorável, acompanhando o parecer do Tribunal de Contas;  A Vereadora Maria Neusa Cardoso da Luz declarou voto favorável à aprovação das contas;  A Vereadora Marlene Ferreira de Souza votou favorável à aprovação das contas; O Vereador Marlucio Oliveira dos Santos manifestou voto favorável;  O Vereador Roberto Pires Teixeira declarou voto favorável à aprovação. Na sequência, o Senhor Presidente passou a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Antônio Pereira Evangelista, para prosseguimento da votação. Assumindo a presidência, foi colhido o voto do Vereador Airton Rodrigues Gomes, que declarou voto favorável, acompanhando o parecer do Tribunal de Contas. Encerrada a votação, foi proclamado o resultado: as contas do exercício financeiro de 2021 foram aprovadas em primeira votação por unanimidade pelos vereadores presentes, em consonância com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. Parecer Prévio TCE/TO n°290/2024 - Segunda Câmara de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Prestação de contas do prefeito - consolidas. Descumprimento do índice de aplicação em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino-MDE; Alíquota de contribuição com a previdência do regime próprio abaixo do estabelecido por lei municipal; Deficit'S financeiros por fontes; divergência de R$ 3.902.753,20 com as obrigações de precatórios...Parecer prévio pela: REJEIÇÃO. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente realizou a chamada nominal para votação, tendo os vereadores se manifestado da seguinte forma: O Vereador Abmael José Murad Santana Araújo votou pela reprovação, acompanhando o parecer do Tribunal de Contas; O Vereador Antônio Pereira Evangelista votou pela reprovação, seguindo o parecer do Tribunal de Contas;  A Vereadora Catiane Santana Oliveira votou pela reprovação, acompanhando o parecer;  O Vereador Darlan Chagas votou pela aprovação das contas; O Vereador Francisco Moura Miranda votou pela reprovação; A Vereadora Jacqueline Adriane Macedo Costa votou pela aprovação das contas; O Vereador Manoel Benício votou pela reprovação, acompanhando o Tribunal de Contas; A Vereadora Maria Nilza Cardoso da Luz votou pela aprovação das contas; A Vereadora Marlene Ferreira de Souza votou pela aprovação das contas; O Vereador Marlucio Oliveira dos Santos votou pela aprovação das contas; O Vereador Roberto Teixeira votou pela aprovação das contas; O Vereador Eudes Pereira Dias votou pela aprovação das contas; Na sequência, o Senhor Presidente passou a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Antônio Pereira Evangelista, para prosseguimento da votação. Assumindo a presidência, foi colhido o voto do Vereador Airton Rodrigues Gomes, que declarou voto pela reprovação, acompanhando o parecer do Tribunal de Contas.  Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado, informando que, por não atingir o quórum qualificado de 2/3 necessário para aprovação, as contas do exercício financeiro de 2022 foram consideradas rejeitadas na primeira votação, tendo em vista o resultado de 7 votos favoráveis à aprovação e 6 votos pela reprovação, prevalecendo assim o parecer do Tribunal de Contas Reprovado. Não havendo mais matérias na ordem do dia o Presidente passou a palavra para os vereadores inscrito nas explicações pessoais. Com o uso da palavra nas explicações pessoais a nobre vereadora Jacqueline Adriane Macedo Costa. A vereadora iniciou sua fala agradecendo a todos pela presença e destacou a realização de sua festa de comemoração pela vitória nas eleições, ocorrida no dia 15, ressaltando que, apesar de ter sido adiada, conseguiu cumprir o compromisso assumido. Informou que o evento contou com grande participação popular, reunindo cerca de 3 mil pessoas, e enfatizou que a celebração foi aberta a toda a população, pois exerce mandato em favor de todos os cidadãos. Agradeceu às pessoas que contribuíram para a realização do evento, mencionando autoridades, lideranças políticas, colegas vereadores, amigos e apoiadores que estiveram presentes. Em seguida, destacou a importância do dia 18 de maio, alusivo ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, ressaltando a necessidade de conscientização permanente sobre o tema. Relatou sua experiência de oito anos no Conselho Tutelar, afirmando que o município apresenta índices preocupantes de casos, especialmente na zona rural, e reforçou a importância do trabalho conjunto da rede de proteção, incluindo Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, assistência social, saúde e educação. Finalizou agradecendo a todos e reforçando o compromisso com a população. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o nobre vereador Manoel Benicio, O vereador iniciou sua fala cumprimentando os presentes e parabenizando os ribeirinhos, destacando a importância dessa comunidade, especialmente os pescadores, e reafirmando seu apoio à categoria. Informou sobre as dificuldades enfrentadas recentemente, em razão de mudanças e exigências legais, mas ressaltou que medidas já estão sendo tomadas para regularizar a situação de pescadores que ainda não receberam o seguro, por meio de atuação junto ao Ministério do Trabalho e apoio jurídico da colônia. Em seguida, lamentou o falecimento do senhor Antônio Geremias, pescador tradicional, manifestando solidariedade à família. Por fim, destacou que as propostas apresentadas na Câmara são relevantes, ainda que nem todas sejam atendidas pelo gestor, e reforçou que o plenário é soberano nas decisões, fazendo parte do processo democrático. Encerrando, agradeceu a todos. Com o uso da palavra nas explicações pessoais a nobre vereadora Marlene Ferreira de Sousa. A vereadora iniciou sua fala cumprimentando o presidente e os nobres colegas, destacando sua participação no 5º torneio Society de futebol feminino, que contou com a participação de 32 equipes. Na ocasião, parabenizou o organizador pelo evento e elogiou o desempenho das atletas. Em seguida, mencionou a mobilização referente à situação da travessia na região do Araguaia, convidando a população para participar do movimento que ocorrerá na quarta-feira, com o objetivo de buscar soluções para o problema, que tem causado impactos significativos, inclusive na economia do município. Finalizou agradecendo. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o nobre vereador Roberto Pires Teixeira, O vereador iniciou sua fala cumprimentando os presentes, destacando lideranças e representantes da comunidade ribeirinha, em especial da Ilha São Vicente, reforçando a importância da participação popular nas sessões. Em seguida, parabenizou a vereadora Jacqueline pela realização de sua festa comemorativa, reconhecendo a organização e a grande participação popular. Também destacou sua participação em eventos tradicionais do município, como a cavalgada dos Mineiros, parabenizando os organizadores e agradecendo aos apoiadores e patrocinadores. Por fim, incentivou a união da comunidade, ressaltando que a força coletiva é fundamental para conquistar melhorias, e convidou a população a participar mais ativamente das sessões da Câmara, reafirmando o compromisso do Legislativo com a comunidade. Encerrando, agradeceu a todos. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o nobre vereador Marlucio Oliveira dos Santos, o vereador iniciou sua fala cumprimentando os presentes, em especial os moradores da Ilha São Vicente e o presidente da associação dos ribeirinhos, destacando a luta diária dessas famílias e reconhecendo a importância do trabalho desenvolvido pela comunidade. Ressaltou ainda a atuação das lideranças locais, mencionando o empenho e a organização da associação na busca por melhorias, bem como a importância do diálogo e da união entre os moradores para superar dificuldades. Destacou seu compromisso em continuar apoiando a comunidade ribeirinha, reafirmando que seguirá buscando soluções junto aos órgãos competentes. Por fim, reforçou a importância da união entre todos, citando que o trabalho coletivo é fundamental para alcançar resultados positivos, colocando-se à disposição da comunidade. Encerrando, agradeceu a todos.  Com o uso da palavra nas explicações pessoais o nobre vereador Antônio Pereira Evangelista, o vereador iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes, destacando lideranças e demais participantes da sessão. Em seguida, abordou a importância das votações realizadas na sessão, especialmente no que se refere à prestação de contas do gestor municipal. Explicou seu posicionamento, destacando que, no primeiro ano de gestão, acompanhou o parecer favorável do Tribunal de Contas, entendendo que há uma oportunidade inicial para correções por parte do gestor. Por outro lado, justificou seu voto contrário na prestação de contas do segundo ano, ressaltando que, diante da repetição de irregularidades apontadas pelo órgão competente, cabe ao vereador exercer seu papel fiscalizador com responsabilidade. Também enfatizou a importância da independência dos parlamentares, destacando que cada vereador tem autonomia para votar conforme sua consciência, representando a população. Finalizou reafirmando seu compromisso com a fiscalização e agradecendo a oportunidade, desejando boa noite a todos. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o nobre vereador Eudes Pereira Dias, o vereador iniciou sua fala cumprimentando os presentes e destacando a presença do ex-vereador Miguel Pereira Silva, atualmente atuando no âmbito estadual. Em seguida, ressaltou os eventos realizados no município durante o final de semana, parabenizando a vereadora Jaqueline pela festa, bem como os organizadores da cavalgada dos Mineiros e demais eventos esportivos e culturais que movimentaram a cidade. Abordou também a questão do campeonato municipal, informando que, conforme diálogo com a Secretaria de Esporte, há previsão de início no dia 6, condicionada à entrega dos uniformes, destacando a importância do evento para os esportistas locais. Por fim, cumprimentou os ribeirinhos, reconhecendo a luta da comunidade e colocando-se à disposição para contribuir com suas demandas, reafirmando seu compromisso com a população. Encerrando, agradeceu a todos. O presidente iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes e agradecendo a participação da comunidade, em especial os representantes da Ilha São Vicente, destacando o trabalho das lideranças locais e reafirmando que a Câmara Municipal está à disposição para apoiar as demandas da população. Em seguida, parabenizou a vereadora Jacqueline Adriane pela realização de seu evento, ressaltando a organização, a grande participação popular e reconhecendo sua dedicação e compromisso com a comunidade. Também registrou a presença do ex-vereador e atual secretário, Miguel Pereira Silva, dando-lhe boas-vindas e destacando que a Casa Legislativa permanece aberta ao diálogo. Não havendo mais vereadores inscritos para fazer o uso da palavra nas explicações pessoais e nada mais para o momento, o Presidente Airton Rodrigues Gomes encerrou a presente sessão e convocou os nobres pares para a próxima sessão ordinária que ocorrerá dia primeiro de junho as dezenove hora e trinta minutos no plenário desta Casa de Leis, e mandou lavrar essa ata que depois de lida e aprovada será assinada pela mesa diretora.

 

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 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2026

 

Dispõe sobre o julgamento das contas anuais consolidadas do Município de Araguatins/TO, relativas ao exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

   

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, especialmente as decorrentes do art. 31 da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Araguatins e do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal exercer o controle externo e julgar as contas anualmente prestadas pelo Prefeito Municipal, mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

CONSIDERANDO o Parecer Prévio TCE/TO nº 3/2024 - Segunda Câmara, proferido nos autos do Processo nº 5819/2022, apenso nº 1487/2021, referente às contas anuais consolidadas do Município de Araguatins, exercício financeiro de 2021;

CONSIDERANDO que o referido Parecer Prévio opinou pela aprovação das contas anuais consolidadas do Município de Araguatins relativas ao exercício financeiro de 2021, sob responsabilidade dos gestores à época;

CONSIDERANDO que o processo legislativo de julgamento das contas foi regularmente instruído com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, os pareceres das Comissões competentes, a observância do contraditório e da ampla defesa ao gestor responsável e a deliberação plenária em votação única, nominal e aberta;

CONSIDERANDO, por fim, que na 21ª Sessão Ordinária do ano de 2026, realizada em 18 de maio de 2026, o Plenário da Câmara Municipal acompanhou o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, aprovando as contas do exercício financeiro de 2021 por unanimidade dos vereadores presentes;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam julgadas APROVADAS as contas anuais consolidadas do Município de Araguatins/TO, referentes ao exercício financeiro de 2021, nos termos do Parecer Prévio TCE/TO nº 3/2024 - Segunda Câmara, proferido nos autos do Processo nº 5819/2022, apenso nº 1487/2021.

Parágrafo único. O presente julgamento refere-se às contas anuais consolidadas de governo, sem prejuízo das competências próprias do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins quanto à apreciação e julgamento de atos de gestão ou de ordenação de despesas, quando cabíveis.

Art. 2º. Registra-se que a deliberação ocorreu em votação única, nominal e aberta, na 21ª Sessão Ordinária do ano de 2026, com aprovação unânime pelos vereadores presentes, em consonância com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

Art. 3º. Determina-se o encaminhamento de cópia deste Decreto Legislativo, da respectiva ata da sessão de julgamento, dos pareceres das Comissões competentes e dos demais documentos pertinentes ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, para ciência, registro e providências cabíveis.

Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da deliberação plenária ocorrida em 18 de maio de 2026.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araguatins/TO, 18 de maio de 2026.

 

Airton Rodrigues Gomes

Presidente da Câmara Municipal

 

Manoel Benício

1º Secretário

 

Francisco Moura Miranda

2º Secretário

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2026

 

Dispõe sobre o julgamento das contas anuais consolidadas do Município de Araguatins/TO, relativas ao exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, especialmente as decorrentes do art. 31 da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Araguatins e do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal exercer o controle externo e julgar as contas anualmente prestadas pelo Prefeito Municipal, mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 31, § 2º, da Constituição Federal, o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o Parecer Prévio TCE/TO nº 290/2024 - Segunda Câmara, proferido nos autos do Processo nº 3752/2023, apenso nº 1181/2022, referente às contas anuais consolidadas do Município de Araguatins, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. Aquiles Pereira de Sousa, Prefeito Municipal à época;

CONSIDERANDO que o referido Parecer Prévio opinou pela rejeição das contas anuais consolidadas do Município de Araguatins relativas ao exercício financeiro de 2022;

CONSIDERANDO que o processo legislativo de julgamento das contas foi regularmente instruído com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, os pareceres das Comissões competentes, a observância do contraditório e da ampla defesa ao gestor responsável e a deliberação plenária em votação única, nominal e aberta;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Araguatins é composta por 13 vereadores, de modo que o quórum constitucional de dois terços dos membros corresponde a 9 votos;

CONSIDERANDO que, na 21ª Sessão Ordinária do ano de 2026, realizada em 18 de maio de 2026, foram colhidos 7 votos pela aprovação das contas e 6 votos pela rejeição das contas, não se alcançando, portanto, o quórum qualificado necessário para afastar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas;

CONSIDERANDO, por fim, que, inexistindo decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal em sentido contrário ao Parecer Prévio TCE/TO nº 290/2024, prevaleceu o pronunciamento técnico da Corte de Contas pela rejeição das contas;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam julgadas REJEITADAS as contas anuais consolidadas do Município de Araguatins/TO, referentes ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. Aquiles Pereira de Sousa, Prefeito Municipal à época, em razão da prevalência do Parecer Prévio TCE/TO nº 290/2024 - Segunda Câmara, proferido nos autos do Processo nº 3752/2023, apenso nº 1181/2022.

Parágrafo único. O presente julgamento refere-se às contas anuais consolidadas de governo, sem prejuízo das competências próprias do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins quanto à apreciação e julgamento de atos de gestão ou de ordenação de despesas, quando cabíveis.

Art. 2º. Registra-se que a deliberação ocorreu em votação única, nominal e aberta, na 21ª Sessão Ordinária do ano de 2026, com o seguinte resultado: 7 votos pela aprovação das contas e 6 votos pela rejeição das contas.

Art. 3º. Considerando que a Câmara Municipal de Araguatins possui 13 vereadores, o quórum constitucional de dois terços corresponde a 9 votos. Não tendo sido alcançado tal quórum para afastar o Parecer Prévio TCE/TO nº 290/2024, prevaleceu o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins pela rejeição das contas anuais consolidadas do exercício financeiro de 2022.

QUADRO DE REGISTRO DO RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

 

Art. 4º. Determina-se o encaminhamento de cópia deste Decreto Legislativo, da respectiva ata da sessão de julgamento, dos pareceres das Comissões competentes e dos demais documentos pertinentes ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, para ciência, registro e providências cabíveis.

Art. 5º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da deliberação plenária ocorrida em 18 de maio de 2026.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araguatins/TO, 18 de maio de 2026.

 

Airton Rodrigues Gomes

Presidente da Câmara Municipal

 

Manoel Benício

1º Secretário

 

Francisco Moura Miranda

2º Secretário

 

 

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