CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 323, terça, 5 de maio de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

PAUTA DA 18° SESSÃO ORDINARIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2026 DO PERÍODO DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DO QUADRIÊNIO DE 2025/ 2028

  

I) ABERTURA:

 

Ø  CHAMADA DOS VEREADORES

Ø  ABERTURA DA SESSÃO

Ø  LEITURA DO TEXTO BÍBLICO

EXPEDIENTE:

Parecer ao Projeto de Lei n°005/2026

Relator Eudes Pereira Dias 

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, o Projeto de Lei nº 005/2026 de autoria do Poder Executivo, institui o serviço de acolhimento institucional, na modalidade casa lar, no âmbito do município de Araguatins-TO, e da outras providencias.

Parecer ao Projeto de Lei n°001/2026

Relator Eudes Pereira Dias 

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, o Projeto de Lei nº 001/2026 de autoria do Poder Executivo, altera o art. 1° da lei municipal n°1.373/2025 que autoriza a doação de imóvel ao Estado do Tocantins para construção de unidade do centro de artes e esportes unificados (CEU), e da outras providencias.

Parecer ao Projeto de Lei n°001/2026

Relatora Marlene Ferreira de Sousa

Parecer da Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais, o Projeto de Lei nº 001/2026 de autoria do Poder Executivo, altera o art. 1° da lei municipal n°1.373/2025 que autoriza a doação de imóvel ao Estado do Tocantins para construção de unidade do centro de artes e esportes unificados (CEU), e da outras providencias.

Indicação n°35/2026

De autoria da Vereadora Maria Nilza cardoso da Luz

Indica a necessidade de construção de uma praça pública e bloqueteamento das ruas ainda não pavimentadas no Distrito Falcão, neste município.

Indicação n°36/2026

De autoria do Vereador Abmael Jose Murad Santana Araújo

Indica a necessidade de reforma nos portais de entrada da cidade, neste município.

Parecer Previo TCE/TO n°290/2024 - Segunda Camara

Prestação de contas do prefeito - consolidas. Descumprimento do indici de aplicação em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino-MDE; Aliquota de contribuição com a previdencia do regime proprio abaixo do estabelecido por lei municipal; Deficit`S financeiros por fontes; divergencia de R$ 3.902.753,20 com as obrigações de precatorios...Parecer previo pela REJEIÇÃO.

Resolução n°1164/2025 - Pleno

Embargos de declaração. Ausencia de vicios relativos á obscuridade, omissão ou contradição. conhecimento.provimento negado. 

Parecer ao Projeto de Lei n°004/2026

Relator Eudes Pereira Dias

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, o Projeto de Lei nº 004/2026 de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a criação do sistema municipal de cultura de Araguatins, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e cria o conselho municipal de cultura e o fundo municipal de cultura do município de Araguatins/TO e da outras providencias.

Parecer ao Projeto de Lei n°004/2026

Relator Francisco Moura Miranda 

Parecer Parecer da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamentos, ao Projeto de Lei n° 004/2026 de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a criação do sistema municipal de cultura de Araguatins, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e cria o conselho municipal de cultura e o fundo municipal de cultura do município de Araguatins/TO e da outras providencias.

Parecer ao Projeto de Lei n°010/2026

Relatora Marlene Ferreira de Sousa

Parecer da Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais, o Projeto de Lei nº 010/2026 de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao corpo de bombeiros militar do Estado do Tocantins, e da outras providencias.

Parecer ao Projeto de Lei n°010/2026

Relator Eudes Pereira Dias 

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, o Projeto de Lei nº 010/2026 de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao corpo de bombeiros militar do Estado do Tocantins, e da outras providencias.

 

Parecer ao Projeto de Lei n°004/2026

Relator Darlan Gomes Chagas

Parecer da Comissão da Ordem Social, o Projeto de Lei nº 004/2026 de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a criação do sistema municipal de cultura de Araguatins, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e cria o conselho municipal de cultura e o fundo municipal de cultura do município de Araguatins/TO e da outras providencias.

 

ORDEM DO DIA:

 

Projeto de Lei n° 005/2026 (1° votação)

De autoria do Poder Executivo 

Institui o Serviço de Acolhimento Institucional, no modalidade Casa Lar, no âmbito do Municipio de Araguatins-TO, e da outras providencias

Projeto de Lei nº 001/2026 (1° votação)

De autoria do Poder Executivo

 Altera o art. 1° da lei municipal n°1.373/2025 que autoriza a doação de imóvel ao Estado do Tocantins para construção de unidade do centro de artes e esportes unificados (CEU), e da outras providencias.

Projeto de Lei n° 004/2026 (1° votação)

De autoria do Poder Executivo 

 Dispõe sobre a criação do sistema municipal de cultura de Araguatins, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e cria o conselho municipal de cultura e o fundo municipal de cultura do município de Araguatins/TO e da outras providencias.

Projeto de Lei n° 010/2026 (1° votação)

De autoria do Poder Executivo 

Dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao corpo de bombeiros militar do Estado do Tocantins, e da outras providencias.

 

PAUTA DA 3° SESSÃO EXTRAORDINARIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2026 DO PERÍODO DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DO QUADRIÊNIO DE 2026/ 2026

 

 I) ABERTURA:

 

Ø CHAMADA DOS VEREADORES

Ø ABERTURA DA SESSÃO

Ø LEITURA DO TEXTO BÍBLICO

 

ORDEM DO DIA:

 

Projeto de Lei n° 005/2026 (2° votação)

De autoria do Poder Executivo 

Institui o Serviço de Acolhimento Institucional, no modalidade Casa Lar, no âmbito do Municipio de Araguatins-TO, e da outras providencias

Projeto de Lei nº 001/2026 (2° votação)

De autoria do Poder Executivo

 Altera o art. 1° da lei municipal n°1.373/2025 que autoriza a doação de imóvel ao Estado do Tocantins para construção de unidade do centro de artes e esportes unificados (CEU), e da outras providencias.

Projeto de Lei n° 004/2026 (2° votação)

De autoria do Poder Executivo 

 Dispõe sobre a criação do sistema municipal de cultura de Araguatins, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e cria o conselho municipal de cultura e o fundo municipal de cultura do município de Araguatins/TO e da outras providencias.

Projeto de Lei n° 010/2026 (2° votação)

De autoria do Poder Executivo 

Dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao corpo de bombeiros militar do Estado do Tocantins, e da outras providencias.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA DA DECIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2026

 

Ata da decima oitava sessão ordinária do ano de 2026 da Câmara Municipal de Araguatins, realizada em cinco de maio de dois mil e vinte e seis, no plenário desta Casa de Leis, às nove horas e trinta minutos, com a presença dos seguintes vereadores: Airton Rodrigues Gomes – PRESIDENTE, Manoel Benicio – 1º SECRETARIO, Francisco Moura Miranda – 2º SECRETÁRIO, Darlan Gomes Chagas, Antônio Pereira Evangelista, Jacqueline Adriane Macedo Costa, Abmael Jose Murad Santana Araújo, Cateane Santana Oliveira, Eudes Pereira Dias, Roberto Pires Teixeira, Maria Nilza Cardoso da Luz, Marlucio Oliveira dos Santos. Após a chamada não foi constatada a ausência de nenhum vereador. O Presidente pedindo a proteção de Deus e no âmbito legal declarou aberta a presente sessão, e convidou o vereador Manoel Benicio que assumisse a primeira secretaria. Em seguida pediu para que o vereador Antônio Pereira Evangelista fizesse a leitura de um texto bíblico, a qual foi feita em (Salmos 46). Em seguida passou-se ao expediente e o Presidente solicitou que os vereadores que quisessem fazer uso da palavra, que fizessem suas inscrições juntamente ao 2º Secretário. Logo após o presidente solicitou ao 1º Secretário Manoel Benicio que fizesse a leitura das matérias constantes na mesa.  Parecer ao Projeto de Lei n°005/2026 relator Eudes Pereira Dias. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, o Projeto de Lei nº 005/2026 de autoria do Poder Executivo, institui o serviço de acolhimento institucional, na modalidade casa lar, no âmbito do município de Araguatins-TO, e da outras providencias. Parecer ao Projeto de Lei n°001/2026 relator Eudes Pereira Dias. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, o Projeto de Lei nº 001/2026 de autoria do Poder Executivo, altera o art. 1° da lei municipal n°1.373/2025 que autoriza a doação de imóvel ao Estado do Tocantins para construção de unidade do centro de artes e esportes unificados (CEU), e da outras providencias. Parecer ao Projeto de Lei n°001/2026 relatora Marlene Ferreira de Sousa. Parecer da Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais, o Projeto de Lei nº 001/2026 de autoria do Poder Executivo, altera o art. 1° da lei municipal n°1.373/2025 que autoriza a doação de imóvel ao Estado do Tocantins para construção de unidade do centro de artes e esportes unificados (CEU), e da outras providencias. Indicação n°35/2026 de autoria da Vereadora Maria Nilza Cardoso da Luz. Indica a necessidade de construção de uma praça pública e bloqueteamento das ruas ainda não pavimentadas no Distrito Falcão, neste município. Indicação n°36/2026 de autoria do Vereador Abmael Jose Murad Santana Araújo. Indica a necessidade de reforma nos portais de entrada da cidade, neste município. Parecer Prévio TCE/TO n°290/2024 - Segunda Câmara. Prestação de contas do prefeito - consolidas. Descumprimento do índice de aplicação em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino-MDE; Alíquota de contribuição com a previdência do regime próprio abaixo do estabelecido por lei municipal; Deficit`S financeiros por fontes; divergência de R$ 3.902.753,20 com as obrigações de precatórios...Parecer prévio pela REJEIÇÃO. Resolução n°1164/2025 – Pleno. Embargos de declaração. Ausência de vícios relativos á obscuridade, omissão ou contradição. conhecimento. Provimento negado.  Parecer ao Projeto de Lei n°004/2026 relator Eudes Pereira Dias. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, o Projeto de Lei nº 004/2026 de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a criação do sistema municipal de cultura de Araguatins, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e cria o conselho municipal de cultura e o fundo municipal de cultura do município de Araguatins/TO e da outras providencias. Parecer ao Projeto de Lei n°004/2026 relator Francisco Moura Miranda. Parecer da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamentos, ao Projeto de Lei n° 004/2026 de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a criação do sistema municipal de cultura de Araguatins, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e cria o conselho municipal de cultura e o fundo municipal de cultura do município de Araguatins/TO e da outras providencias. Parecer ao Projeto de Lei n°010/2026 relatora Marlene Ferreira de Sousa. Parecer da Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais, o Projeto de Lei nº 010/2026 de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao corpo de bombeiros militar do Estado do Tocantins, e da outras providencias. Parecer ao Projeto de Lei n°010/2026 relator Eudes Pereira Dias. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, o Projeto de Lei nº 010/2026 de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao corpo de bombeiros militar do Estado do Tocantins, e da outras providencias. Parecer ao Projeto de Lei n°004/2026 relator Darlan Gomes Chagas. Parecer da Comissão da Ordem Social, o Projeto de Lei nº 004/2026 de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a criação do sistema municipal de cultura de Araguatins, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e cria o conselho municipal de cultura e o fundo municipal de cultura do município de Araguatins/TO e da outras providencias. Não havendo mais matérias para serem lindas e nem vereadores inscritos para o uso da palavra no expediente o Presidente passou para à ordem do dia, para discussão e votação das matérias, e os vereadores que quiserem fazer usa da palavra que se inscrevessem juntamente ao 2º Secretário Francisco Moura Miranda. Projeto de Lei n° 005/2026 de autoria do Poder Executivo. Institui o Serviço de Acolhimento Institucional, no modalidade Casa Lar, no âmbito do Município de Araguatins-TO, e da outras providencias. Com a apalavra para discutir a matéria o vereador Roberto Pires Teixeira, cumprimentou o presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras, faço uso da palavra para discutir este importante projeto para o nosso município. Trata-se de uma matéria aguardada há bastante tempo por esta Casa e pela população, especialmente pelas pessoas que atuam na área da assistência social e pelos profissionais ligados ao Conselho Tutelar, que convivem diariamente com a necessidade de um espaço adequado para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Entendo que a criação da Casa de Acolhimento é de extrema importância para o município. Inclusive, durante meu primeiro mandato, apresentei por vários anos indicações solicitando a implantação de uma casa de apoio e amparo para crianças e adolescentes. Dessa forma, quero pedir aos nobres colegas vereadores que votem favoravelmente ao projeto, considerando a relevância social da proposta e os benefícios que ela trará para o município. Caso seja possível, sugiro ainda a realização de sessão extraordinária para apreciação da segunda votação, a fim de que o projeto seja aprovado definitivamente nesta data e possa seguir para as providências necessárias. Muito obrigado. Em primeira votação o projeto de lie foi aprovado por unanimidade pelos os vereadores presentes. Projeto de Lei nº 001/2026 de autoria do Poder Executivo. Altera o art. 1° da lei municipal n°1.373/2025 que autoriza a doação de imóvel ao Estado do Tocantins para construção de unidade do centro de artes e esportes unificados (CEU), e da outras providencias. Com a apalavra para discutir a matéria o vereador Roberto Pires Teixeira, diz que, esta matéria já tramitou anteriormente por esta Casa de Leis, tendo sido aprovada, sancionada e posteriormente encaminhada à Secretaria de Cultura do Estado. Contudo, ao chegar ao órgão competente, foi constatado que as medidas constantes no projeto apresentavam inconsistências, motivo pelo qual o processo retornou ao município para as devidas correções. Tenho recebido constantes cobranças por parte da Secretaria de Cultura do Estado, uma vez que o projeto já se encontra licitado e há interesse imediato no início da obra. Dessa forma, torna-se de extrema importância que esta Casa aprove novamente a matéria, agora com as correções necessárias, para evitar atrasos na execução do empreendimento. Ressalto que existe uma grande expectativa da população quanto à construção desse espaço cultural, considerando sua relevância para o desenvolvimento social e cultural do município. Assim, peço aos nobres colegas vereadores que votem favoravelmente ao projeto e, se houver entendimento do plenário e autorização da Presidência desta Casa, que seja realizada sessão extraordinária para apreciação da segunda votação ainda nesta data, possibilitando a aprovação definitiva da matéria. Muito obrigado. Em primeira votação o projeto de lie foi aprovado por unanimidade pelos os vereadores presentes. Projeto de Lei n° 004/2026 de autoria do Poder Executivo. Dispõe sobre a criação do sistema municipal de cultura de Araguatins, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e cria o conselho municipal de cultura e o fundo municipal de cultura do município de Araguatins/TO e da outras providencias. Com a apalavra para discutir a matéria o vereador Roberto Pires Teixeira, esclareceu que atualmente existe o Conselho Municipal de Turismo e Cultura de forma vinculada. Contudo, o Governo Federal, por meio da Secretaria de Cultura, exige que os municípios realizem a desvinculação desses conselhos, criando especificamente o Conselho Municipal de Cultura de forma independente. Além disso, também é necessária a criação de um Fundo Municipal de Cultura próprio, com conta específica, para possibilitar ao município melhores condições de acesso aos recursos disponibilizados pelo Governo Federal destinados à área cultural. Essa adequação é uma exigência para que os municípios possam continuar aptos a receber investimentos e recursos federais voltados ao fortalecimento da cultura e do turismo local. Dessa forma, este projeto possui grande importância para o município, pois permitirá maior organização da política cultural, além de possibilitar novas oportunidades de captação de recursos e fortalecimento das ações culturais em Araguatins. Por essa razão, peço aos nobres colegas vereadores a aprovação da matéria. Em primeira votação o projeto de lie foi aprovado por unanimidade pelos os vereadores presentes. Projeto de Lei n° 010/2026 de autoria do Poder Executivo. Dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao corpo de bombeiros militar do Estado do Tocantins, e da outras providencias. Em primeira votação o projeto de lie foi aprovado por unanimidade pelos os vereadores presentes. O presidente solicitou autorização do plenário para conceder a palavra ao Major Jarbas Borges da Silva Gomes, para fazer uso da tribuna. Colocado o pedido em votação, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. Com a palavra, o Major Jarbas Borges da Silva Gomes, agradeceu aos vereadores, ao prefeito municipal e a todos os envolvidos pelo apoio ao projeto em discussão, destacando que a iniciativa vinha sendo buscada há cerca de três anos. Ressaltou a importância do trabalho desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros, enfatizando que a atuação da corporação vai além do atendimento técnico, prestando também acolhimento humano às pessoas em situações de vulnerabilidade e emergência. Destacou ainda a relevância da Assistência Social e reconheceu a sensibilidade dos parlamentares em agilizar a tramitação da matéria, inclusive com a possibilidade de realização de sessão extraordinária. Ao final, agradeceu pela atenção e desejou sabedoria aos vereadores na condução dos trabalhos em benefício da população de Araguatins. Não havendo mais matérias na ordem do dia o Presidente passou a palavra para os vereadores inscritos nas explicações pessoais. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o nobre vereador Marlucio Oliveira dos Santos, cumprimentou o Senhor Presidente, os colegas vereadores, as vereadoras e todos os presentes na sessão. O vereador destacou ainda a importância do projeto Bombeiro Mirim, enfatizando que as atividades desenvolvidas com as crianças representam uma iniciativa positiva e de grande valor social para o município. Ao final, parabenizou todos os envolvidos pelos serviços prestados à comunidade e agradeceu ao presidente pela palavra concedida. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o nobre vereador Roberto Pires Teixeira, cumprimentou o Senhor Presidente, os Nobres Vereadores e o público presente. Destacou a satisfação pela tramitação e aprovação em primeira votação de importantes projetos para o município, entre eles o Projeto de criação do Conselho Municipal de Cultura, a implantação da Casa de Apoio e Acolhimento e a doação de área destinada à construção da sede permanente do Corpo de Bombeiros Militar em Araguatins. O parlamentar ressaltou que algumas matérias tiveram a tramitação temporariamente interrompida em razão de ajustes nas comissões da Câmara, mas que agora seguem normalmente para apreciação do plenário. Ao final, solicitou ao presidente da Mesa Diretora a realização de sessão extraordinária para apreciação e votação definitiva dos projetos mencionados, considerando a importância das matérias para o município. Também convidou a população a participar mais frequentemente das sessões legislativas. Não havendo mais vereadores inscritos para fazer o uso da palavra nas explicações pessoais e nada mais para o momento, o Presidente Airton Rodrigues Gomes encerrou a presente sessão e convocou os nobres pares para a próxima sessão extraordinária que ocorrerá daqui cinco minutos no plenário desta Casa de Leis, e mandou lavrar essa ata que depois de lida e aprovada será assinada pela mesa diretora.

 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

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 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

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