CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 442, sexta, 16 de outubro de 2026

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PORTARIA Nº 012/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a rescisão de contrato administrativo temporário, a nomeação para cargo em comissão e a concessão de gratificação.

  

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno e pelo art. 16, incisos III, IV e VI, da Resolução nº 001/2025, e em observância ao art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o encerramento do vínculo temporário antes da constituição do novo vínculo jurídico-funcional;

CONSIDERANDO a estrutura administrativa prevista na Resolução nº 001/2025 e o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 001/2023 quanto à concessão de gratificação aos servidores comissionados;

RESOLVE:

Art. 1º RESCINDIR, a partir da publicação desta Portaria, o Contrato Administrativo de Trabalho Temporário nº 001/2025 e o respectivo Termo Aditivo nº 001/2025, celebrados com MARCILENE DA SILVA DOS SANTOS.

Parágrafo único. Os setores competentes deverão promover a baixa do vínculo temporário e apurar as parcelas eventualmente devidas, observada a legislação aplicável.

Art. 2º NOMEAR MARCILENE DA SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Especial da Presidência, símbolo CC2, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Araguatins.

Parágrafo único. A nomeação constitui novo vínculo jurídico-funcional, distinto do contrato temporário rescindido no art. 1º, e fica condicionada à comprovação dos requisitos legais para a investidura e à inexistência de impedimento constitucional ou legal.

Art. 3º CONCEDER à servidora nomeada no art. 2º gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo em comissão, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 001/2023.

Art. 4º Os efeitos funcionais e financeiros da nomeação e da gratificação terão início no mês subsequente a data da publicação, com a inclusão regular na folha de pagamento.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observadas a disponibilidade financeira e as normas fiscais aplicáveis.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araguatins/TO, aos 16 dias do mês de setembro de 2026.

AIRTON RODRIGUES GOMES

Presidente da Câmara Municipal de Araguatins

Biênio 2025/2026

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