CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 414, quarta, 2 de Setembro de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

PAUTA DA 36° SESSÃO ORDINARIA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2026 DO PERÍODO DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO QUADRIÊNIO DE 2025/ 2028

I) ABERTURA:

Ø CHAMADA DOS VEREADORES

Ø ABERTURA DA SESSÃO

Ø LEITURA DO TEXTO BÍBLICO

EXPEDIENTE:

Não ha materia

ORDEM DO DIA

Requerimento Legislativo n°004/2026

De autoria da Mesa Diretora

Requer a aprovação e a expedição de convite ao Prefeito Municipal de Araguatins para comparecer pessoalmente ao Plenário da Câmara, fazer uso da tribuna e prestar esclarecimentos aos Vereadores e à população, em sessão pública, acerca dos fatos objeto da Notícia de Fato nº 2026.0015594 do Ministério Público do Estado do Tocantins e das medidas municipais de segurança no trânsito.

Requerimento Legislativo n°005/2026

De autoria do vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo

Requer que a Secretaria Municipal de Saúde encaminhe a relação completa das ambulâncias destinadas ao município por meio de recursos do Deputado Estadual Winston Gomes, informando a quantidade adquirida, a origem e aplicação dos recursos, bem como a situação e a previsão de disponibilização dos veículos para atendimento à população.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2026

Ata da trigésima sexta sessão ordinária do ano de 2026 da Câmara Municipal de Araguatins, realizada em dois de setembro de dois mil e vinte e seis, no plenário desta Casa de Leis, às dezenove horas e trinta minutos, com a presença dos seguintes vereadores: Airton Rodrigues Gomes – PRESIDENTE, Manoel Benicio – 1º SECRETARIO, Francisco Moura Miranda – 2º SECRETÁRIO Darlan Gomes Chagas, Marlene Ferreira de Sousa, Cateane Santana Oliveira, Antônio Pereira Evangelista, Eudes Pereira Dias, Abmael Jose Murad Santana Araújo, Maria Nilza Cardoso da Luz, Jacqueline Adriane Macedo Costa, Roberto Pires Teixeira. Após a chamada foi constatada a ausência do vereador: Marlucio Oliveira dos Santos. Presidente pedindo a proteção de Deus e no âmbito legal declarou aberta a presente sessão, e convidou o vereador Manoel Benicio que assumisse a primeira secretaria. Em seguida pediu para que o vereador Abmael Jose Murad Santana Araújo fizesse a leitura de um texto bíblico, a qual foi feita em (Provérbios 27). Em seguida passou-se ao e expediente e o Presidente solicitou que os vereadores que quisessem fazer uso da palavra, que fizessem suas inscrições juntamente ao 2º Secretário. Logo após o presidente solicitou ao 1º Secretário Manoel Benicio que fizesse a leitura das matérias constantes na mesa. Não havendo matérias para serem lindas e nem vereadores inscritos para o uso da palavra no expediente o Presidente passou para a ordem do dia para votação e discussão das, e os vereadores que quiserem fazer usa da palavra que se inscrevessem juntamente ao 2º Secretário Francisco Moura Miranda. Requerimento Legislativo n°005/2026 de autoria do vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo. Requer que a Secretaria Municipal de Saúde encaminhe a relação completa das ambulâncias destinadas ao município por meio de recursos do Deputado Estadual Winston Gomes, informando a quantidade adquirida, a origem e aplicação dos recursos, bem como a situação e a previsão de disponibilização dos veículos para atendimento à população. A palavra está com o autor da matéria, Vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo, para discutir a proposição. ressaltou a necessidade de esclarecimentos por parte da Secretaria Municipal de Saúde acerca das referidas ambulâncias, questionando se os veículos foram efetivamente adquiridos, montados e qual a previsão para sua disponibilização ao Município. Destacou ter recebido informações de que as ambulâncias estariam na capital e que somente seriam encaminhadas a Araguatins posteriormente, razão pela qual solicitou esclarecimentos oficiais sobre a situação. O vereador enfatizou a importância de o Município receber e utilizar adequadamente os recursos destinados à saúde, ressaltando que os veículos devem estar disponíveis para atender às necessidades da população. Por fim, solicitou que o requerimento seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde e que o Secretário apresente resposta oficial, esclarecendo a situação das ambulâncias e eventuais divergências nas informações divulgadas. Em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade pelo os vereadores presentes. Requerimento Legislativo n°004/2026 de autoria da Mesa Diretora. Requer a aprovação e a expedição de convite ao Prefeito Municipal de Araguatins para comparecer pessoalmente ao Plenário da Câmara, fazer uso da tribuna e prestar esclarecimentos aos Vereadores e à população, em sessão pública, acerca dos fatos objeto da Notícia de Fato nº 2026.0015594 do Ministério Público do Estado do Tocantins e das medidas municipais de segurança no trânsito. O Presidente esclareceu que a iniciativa tem como objetivo garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, possibilitando que o gestor municipal apresente seus esclarecimentos antes do prosseguimento dos trâmites legais. Em seguida, informou que seria iniciada a discussão da matéria. Com o uso da palavra para discutir a matéria o vereador Darlan Gomes Chagas. Em seu pronunciamento, declarou voto contrário ao Requerimento Legislativo nº 004/2026. Argumentou que, conforme seu entendimento do Regimento Interno da Casa, prefeitos e secretários devem ser convidados, mas não teria identificado a exigência de aprovação de requerimento para que o Prefeito faça uso da tribuna. Ressaltou que considera necessária a prestação de esclarecimentos, porém defendeu que o convite ao gestor seja realizado nos termos previstos no Regimento, reiterando seu voto contrário à matéria. Com o uso da palavra para discutir a matéria o vereador Roberto Pires Teixeira. Em seu pronunciamento, declarou voto contrário ao Requerimento Legislativo nº 004/2026. Justificou que, por se tratar de denúncia encaminhada ao Ministério Público e posteriormente remetida à Câmara Municipal, entende que caberia ao próprio Ministério Público convocar o Prefeito, o DETRAN e os secretários responsáveis para prestar os esclarecimentos necessários e buscar a solução da questão. Ressaltou que teria entendimento diferente caso a denúncia tivesse sido apresentada diretamente à Câmara Municipal. Por fim, reiterou seu voto contrário ao requerimento. Com o uso da palavra para discutir a matéria o vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo. Em seu pronunciamento, manifestou concordância com os posicionamentos anteriormente apresentados, destacando que, desde o início, entende que a questão deveria ter sido conduzida de forma diferente pelo Ministério Público. Ressaltou que, em sua avaliação, caberia inicialmente ao Ministério Público analisar e tomar as medidas necessárias diante da denúncia apresentada pelos fiscais de trânsito. Afirmou que, embora considere inadequado o encaminhamento da questão à Câmara Municipal, entende que a Casa deve cumprir sua atribuição diante da situação apresentada. Por fim, declarou seu voto favorável ao requerimento, defendendo que o Prefeito seja chamado a prestar esclarecimentos sobre os fatos, independentemente de envolver secretário ou outro responsável, a fim de evitar que situações semelhantes continuem ocorrendo. Com o uso da palavra para discutir a matéria a vereadora Marlene Ferreira de Sousa. Cumprimentou o Senhor Presidente, os demais vereadores e todos os presentes. Em seu pronunciamento, declarou voto contrário ao Requerimento Legislativo nº 004/2026, ressaltando que, em seu entendimento, a questão deveria ter sido conduzida de forma adequada e seguindo os procedimentos corretos. Por fim, reiterou seu posicionamento contrário à matéria. Com o uso da palavra para discutir a matéria o vereador Antônio Pereira Evangelista. O vereador manifestou-se favoravelmente ao requerimento legislativo, destacando a importância da atuação e do cumprimento das atribuições dos vereadores. Ressaltou que o encaminhamento da matéria pelo Ministério Público demonstra a necessidade de uma decisão por parte do Poder Legislativo. Também destacou a preocupação com as mortes ocorridas no município de Araguatins, defendendo a necessidade de maior fiscalização para prevenir novas ocorrências. Ao final, reafirmou seu voto favorável à matéria. Com o uso da palavra para discutir a matéria a vereadora Catiane Santana Oliveira. A vereadora manifestou-se favoravelmente ao requerimento legislativo, destacando a necessidade de que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca da matéria. O Senhor Presidente destacou que, conforme ofício encaminhado pelo Ministério Público, compete à Câmara Municipal apurar possível ato praticado pelo Prefeito no exercício de suas funções, especialmente quanto à eventual utilização indevida do cargo para fins políticos. Ressaltou que cabe ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória. Em seguida, informou que a votação seria nominal, com registro do voto de cada vereador, e que a ata, o requerimento, a resposta e o resultado da votação seriam encaminhados para os devidos fins. Na sequência, deu início à votação, solicitando aos vereadores que se manifestassem favoravelmente ou contrariamente à matéria. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu o requerimento legislativo à votação nominal. O vereador Francisco Moura Miranda declarou voto favorável, destacando que, conforme havia mencionado anteriormente, entendia que a matéria deveria ser aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, o vereador Manuel Benício declarou voto favorável ao requerimento, sem apresentar outras considerações. O vereador Roberto Pires Teixeira declarou voto contrário à proposição. Em sua manifestação, esclareceu que não se opunha à matéria em si, mas demonstrou preocupação com a forma como a votação estava sendo conduzida, especialmente quanto ao registro em ata dos nomes dos vereadores que votassem favorável ou contrariamente. Questionou se tal procedimento poderia ser interpretado como uma forma de pressão ou constrangimento aos parlamentares, ressaltando que cada vereador possui liberdade para exercer seu voto. O vereador Antônio Pereira Evangelista declarou voto favorável ao requerimento, ressaltando que, em seu entendimento, seria necessário que o Prefeito comparecesse à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos acerca dos fatos mencionados, especialmente diante da alegação de que teria coagido servidor público e de que haveria legislação aprovada relacionada à questão. O vereador Abmael José Murad Santana Araujo declarou voto favorável ao requerimento, destacando a necessidade de que o Prefeito comparecesse à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos aos vereadores e à sociedade araguatinense. Ressaltou, ainda, sua discordância em relação a determinadas condutas atribuídas ao Prefeito, entendendo que a população deveria receber os devidos esclarecimentos acerca dos fatos. A vereadora Jaqueline Adriane Macedo Costa declarou voto contrário ao requerimento. A vereadora Maria Nilza Cardoso da Luz declarou voto contrário ao requerimento. A vereadora Catiane Santana Oliveira declarou voto favorável à matéria. Na sequência, o vereador Eudes Pereira Dias declarou voto contrário ao requerimento. Em sua manifestação, afirmou ter considerado estranho o encaminhamento da matéria pelo Ministério Público diretamente à Câmara Municipal, entendendo que, diante da situação apresentada, o próprio Ministério Público poderia ter adotado as providências cabíveis e convocado diretamente o Prefeito, juntamente com o órgão responsável pela denúncia. Por esse motivo, declarou seu voto contrário. O vereador Darlan Gomes Chagas declarou voto contrário ao requerimento. Em sua justificativa, afirmou não ser contrário à utilização da tribuna da Câmara Municipal por qualquer autoridade, inclusive pelo Prefeito, Secretários ou demais agentes públicos, para que prestem esclarecimentos. Contudo, ressaltou que, em seu entendimento, o Regimento Interno da Câmara Municipal não prevê votação para convocação de outras autoridades, especialmente do Prefeito. Dessa forma, afirmou que seu posicionamento estava fundamentado no cumprimento das disposições regimentais e declarou voto contrário à matéria. Em seguida, o Senhor Presidente convidou o Vice-Presidente para assumir a Presidência da Mesa, a fim de que pudesse participar da votação da matéria na condição de vereador. Assumindo a Presidência, o Vice-Presidente deu continuidade à votação nominal, sendo concedida a palavra ao vereador Airton Rodrigues Gomes, que declarou voto favorável ao requerimento, manifestando-se pela necessidade de comparecimento do Prefeito à sessão da Câmara Municipal para prestar os devidos esclarecimentos. Após a votação do vereador Airton Rodrigues Gomes, foi registrada a ausência do vereador Marlucio Oliveira dos Santos, que não participou da votação. Encerrada a votação nominal, verificou-se o resultado de seis votos favoráveis e seis votos contrários à matéria. Diante do empate e considerando a necessidade de maioria qualificada para a aprovação do requerimento, constatou-se que a proposição não alcançou o número de votos necessários para sua aprovação. Dessa forma, o requerimento foi rejeitado pelo Plenário, não sendo aprovada a convocação do Prefeito para comparecimento à Câmara Municipal. O Senhor Presidente informou, ainda, que a Câmara Municipal daria prosseguimento às providências cabíveis quanto à resposta ao Ministério Público, observando-se os trâmites pertinentes. Com a fala nas explicações pessoais o vereador Antônio Pereira Evangelista, cumprimentou o Senhor Presidente, os demais vereadores, os servidores da Câmara Municipal e os convidados presentes. Em seguida, abordou a situação da feira, ressaltando as dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais para produzir e comercializar seus produtos e destacando a necessidade de um espaço adequado para os feirantes. Criticou a retirada dos feirantes do local anteriormente utilizado e mencionou as tratativas realizadas com a gestão municipal para encontrar uma solução, incluindo a possibilidade de instalação da feira nas proximidades do ginásio de esportes. O vereador também questionou declarações atribuídas ao Prefeito acerca da atuação policial durante a retirada dos feirantes, manifestando preocupação com a forma como a situação foi conduzida. Na sequência, demonstrou preocupação com a retirada de urnas eleitorais de localidades da zona rural, citando especificamente o povoado Planalto, e defendeu a manutenção das estruturas necessárias para garantir o atendimento à população dessas localidades. Ao final, agradeceu pela oportunidade de manifestação. Não havendo matérias na ordem do dia e nem vereadores inscrito para o uso da palavra nas explicações pessoais o Presidente Airton Rodrigues Gomes encerrou a presente sessão e convocou os nobres pares para a próxima sessão ordinária que ocorrerá dia quatorze de setembro as dezenove horas e trinta minutos no plenário desta Casa de Leis, e mandou lavrar essa ata que depois de lida e aprovada será assinada pela mesa diretora.

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