CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 390, quinta, 30 de julho de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

PORTARIA Nº 010/2026

Dispõe sobre o processamento de contratação direta, mediante Dispensa de Licitação nº DL/2026.0010-CMA, para fornecimento de coffee break destinado ao atendimento de atividades institucionais da Câmara Municipal de Araguatins/TO, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado atendimento das atividades institucionais promovidas pela Câmara Municipal de Araguatins/TO, especialmente por ocasião da retomada dos trabalhos legislativos desta Casa de Leis e da realização de Audiência Pública;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente nos arts. 72 e 75, inciso II, que disciplinam a instrução e as hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor;

CONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda nº 0730000001/2026, bem como os demais documentos integrantes da fase preparatória, destinados à caracterização da necessidade, definição do objeto, levantamento de mercado, estimativa da despesa e demonstração da disponibilidade orçamentária;

CONSIDERANDO que o objeto possui natureza comum e encontra-se disponível no mercado por meio de fornecedores especializados, possibilitando a seleção da proposta mais vantajosa mediante comparação objetiva de preços;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, economicidade, transparência e busca da proposta mais vantajosa para a Administração;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o processamento da contratação direta, mediante Dispensa de Licitação nº DL/2026.0010-CMA, vinculada ao Processo Administrativo nº 2026073007001, cujo objeto consiste na contratação de empresa para o fornecimento de coffee break, compreendendo o preparo, acondicionamento, transporte e entrega de alimentos e bebidas, destinado ao atendimento das atividades institucionais da Câmara Municipal de Araguatins/TO, por ocasião da retomada dos trabalhos legislativos desta Casa de Leis, no dia 03 de agosto de 2026, e da Audiência Pública a ser realizada no dia 10 de agosto de 2026.

Art. 2º O procedimento será processado com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a regular instrução prevista no art. 72 da mesma Lei e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º A seleção do fornecedor deverá observar critérios objetivos, com demonstração da compatibilidade do preço proposto com os valores praticados no mercado e comprovação de que o futuro contratado reúne as condições de habilitação e qualificação mínimas necessárias à adequada execução do objeto.

Art. 4º A contratação deverá ser custeada por dotação própria consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Araguatins/TO, observada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira suficiente para suportar a despesa.

Art. 5º Fica determinado aos setores competentes que adotem as providências necessárias à regular instrução do procedimento, incluindo, conforme aplicável:

I. consolidação dos documentos de planejamento da contratação;

II. pesquisa e justificativa dos preços;

III. seleção da proposta mais vantajosa;

IV. verificação das condições de habilitação do fornecedor selecionado;

V. elaboração da razão da escolha do contratado;

VI. emissão dos documentos orçamentários pertinentes;

VII. formalização da contratação; e

VIII. promoção das publicações e registros legalmente exigidos.

Art. 6º A efetiva contratação ficará condicionada à conclusão da instrução administrativa e à demonstração do atendimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente aqueles constantes do art. 72.

Art. 7º Após a conclusão da instrução e a definição do fornecedor, deverá ser formalizada a autorização da contratação direta pela autoridade competente, com identificação do contratado, valor da contratação e respectiva fundamentação legal, sem prejuízo das demais providências de publicidade exigidas pela legislação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araguatins/TO, em 30 de julho de 2026.

AIRTON RODRIGUES GOMES
Vereador Presidente
Presidente da Câmara Municipal de Araguatins/TO

 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL/2026.0010-CMA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026073007001

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS/TO.

OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de coffee break, compreendendo o preparo, acondicionamento, transporte e entrega de alimentos e bebidas, destinado ao atendimento das atividades institucionais da Câmara Municipal de Araguatins/TO, por ocasião da retomada dos trabalhos legislativos desta Casa de Leis e da realização de Audiência Pública.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, c/c art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

ADJUDICADA E HOMOLOGADA: ELISVAN DA SILVA 01783765313, inscrita no CNPJ nº 41.218.325/0001-22.

VALOR UNITÁRIO: R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais).

VALOR TOTAL: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

QUANTIDADE: 02 (dois) serviços de coffee break.

DATA DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 30 de julho de 2026.

AUTORIDADE COMPETENTE: AIRTON RODRIGUES GOMES – Vereador Presidente da Câmara Municipal de Araguatins/TO.

Araguatins/TO, 30 de julho de 2026.

AIRTON RODRIGUES GOMES
Vereador Presidente
Presidente da Câmara Municipal de Araguatins/TO

EXTRATO DE ORDEM DE EXECUÇÃO Nº 010/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026073007001
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL/2026.0010-CMA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS/TO.
CONTRATADA: ELISVAN DA SILVA 01783765313, inscrita no CNPJ nº 41.218.325/0001-22.

OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de coffee break, compreendendo o preparo, acondicionamento, transporte e entrega de alimentos e bebidas, destinado ao atendimento das atividades institucionais da Câmara Municipal de Araguatins/TO, por ocasião da retomada dos trabalhos legislativos desta Casa de Leis e da realização de Audiência Pública.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, c/c os arts. 72 e 95, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), correspondente a 02 (dois) serviços de coffee break, no valor unitário de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Função 01 – Legislativa; Subfunção 031 – Ação Legislativa; Programa 0001 – Ação Legislativa; Projeto/Atividade 2.023 – Manutenção dos Serviços Administrativos Câmara; Elemento de Despesa 3.3.9.0.39.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

DATA DA ORDEM DE EXECUÇÃO: 30 de julho de 2026.

VIGÊNCIA/EXECUÇÃO: Conforme condições estabelecidas na Ordem de Execução nº 010/2026, com fornecimentos previstos para os dias 03 e 10 de agosto de 2026.

Araguatins/TO, 30 de julho de 2026.

AIRTON RODRIGUES GOMES
Vereador Presidente
Presidente da Câmara Municipal de Araguatins/TO

 

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