COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 0304000001/2026
Ref.: Despacho reafirmando a existência de dotação orçamentária para cobertura de despesas de processo administrativo
Em atendimento ao disposto na legislação de licitações e contratações pública, informamos a Vossa Senhoria a existência de crédito orçamentário para atender as despesas com CONTRATACAO DE EMPRESA, DO RAMO DO DIREITO, ESPECIALIZADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, PARA A REALIZACAO DE SERVICO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, NA REESTRUTURACAO DO PCCR DA CAMARA MUNICIPAL, BEM COMO A RESPECTIVA ELABORACAO DOS ARTEFATOS NORMATIVOS QUE REGEM A MATERIA, E QUE CONTENHA A AUTORIZACAO LEGISLATIVA PARA A REALIZACAO DO CONCURSO PUBLICO, PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO JUNTO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO..
A despesa será consignada à(s) seguinte(s) Dotação(ões) Orçamentária(s):
| 1 |
| 01 - LEGISLATIVA |
| 031 - ACAO LEGISLATIVA |
| 0001 - ACAO LEGISLATIVA |
| 2.023 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS CAMARA |
| 3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
ARAGUATINS - TO, Quarta, 04 de março de 2026
ANTONIO EDSON RODRIGUES GOMES
Responsável
| Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por: | ||
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Signatário(a): | 960.***.***-** - ANTONIO EDSON RODRIGUES GOMES |
| Data e Hora: | 04/03/2026 08:23:47 | |
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