Data, número e ementário
Data: 29/10/2026
Número: Diário Oficial 451/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 451, quinta, 29 de outubro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 27/10/2026
Número: Diário Oficial 449/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 449, terça, 27 de outubro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 19/10/2026
Número: Diário Oficial 443/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 443, segunda, 19 de outubro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 13/10/2026
Número: Diário Oficial 439/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 439, terça, 13 de outubro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 29/09/2026
Número: Diário Oficial 431/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 431, terça, 29 de Setembro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 25/09/2026
Número: Diário Oficial 429/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 429, sexta, 25 de Setembro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 11/09/2026
Número: Diário Oficial 419/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 419, sexta, 11 de Setembro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 09/09/2026
Número: Diário Oficial 417/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 417, quarta, 9 de Setembro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 26/08/2026
Número: Diário Oficial 409/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 409, quarta, 26 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 19/08/2026
Número: Diário Oficial 404/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 404, quarta, 19 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 12/08/2026
Número: Diário Oficial 399/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 399, quarta, 12 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 11/08/2026
Número: Diário Oficial 398/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 398, terça, 11 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 10/08/2026
Número: Diário Oficial 397/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 397, segunda, 10 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 07/08/2026
Número: Diário Oficial 396/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 396, sexta, 7 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 06/08/2026
Número: Diário Oficial 395/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 395, quinta, 6 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 05/08/2026
Número: Diário Oficial 394/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 394, quarta, 5 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 04/08/2026
Número: Diário Oficial 393/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 393, terça, 4 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 03/08/2026
Número: Diário Oficial 392/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 392, segunda, 3 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 31/07/2026
Número: Diário Oficial 391/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 391, sexta, 31 de julho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 30/07/2026
Número: Diário Oficial 390/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 390, quinta, 30 de julho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 29/07/2026
Número: Diário Oficial 389/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 389, quarta, 29 de julho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 15/07/2026
Número: Diário Oficial 379/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 379, quarta, 15 de julho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 09/07/2026
Número: Diário Oficial 375/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 375, quinta , 9 de julho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 01/07/2026
Número: Diário Oficial 369/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 369, quarta , 1 de julho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 29/06/2026
Número: Diário Oficial 367/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 367, segunda , 29 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 24/06/2026
Número: Diário Oficial 359/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 359, quarta , 24 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 19/06/2026
Número: Diário Oficial 356/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 356, sexta , 19 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 10/06/2026
Número: Diário Oficial 349/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 349, quarta ,  10 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 09/06/2026
Número: Diário Oficial 348/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 348, terça ,  9 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 29/05/2026
Número: Diário Oficial 341/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 341, sexta , 29 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 27/05/2026
Número: Diário Oficial 339/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 339, quarta , 27 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 19/05/2026
Número: Diário Oficial 333/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 333, terça , 19 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 13/05/2026
Número: Diário Oficial 329/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 329, quarta , 13 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 29/04/2026
Número: Diário Oficial 319/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 319, quarta, 29 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 15/04/2026
Número: Diário Oficial 309/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 309, quarta , 15 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 09/04/2026
Número: Diário Oficial 305/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 305, quinta , 9 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 31/03/2026
Número: Diário Oficial 299/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 299, terça , 31 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 30/03/2026
Número: Diário Oficial 298/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 298, segunda , 30 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 27/03/2026
Número: Diário Oficial 297/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 297, sexta , 27 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 26/03/2026
Número: Diário Oficial 296/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 296, quinta , 26 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 25/03/2026
Número: Diário Oficial 295/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 295, quarta, 25 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 24/03/2026
Número: Diário Oficial 294/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 294, terça, 24 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 23/03/2026
Número: Diário Oficial 293/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 293, segunda, 23 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 20/03/2026
Número: Diário Oficial 292/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 292, sexta, 20 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 19/03/2026
Número: Diário Oficial 291/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 291, quinta, 19 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 18/03/2026
Número: Diário Oficial 290/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 290, quarta, 18 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 17/03/2026
Número: Diário Oficial 289/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 289, terça, 17 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 09/03/2026
Número: Diário Oficial 283/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 283, segunda, 9 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 03/03/2026
Número: Diário Oficial 279/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 279, terça, 3 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 19/02/2026
Número: Diário Oficial 271/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 271, quinta , 19 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 16/02/2026
Número: Diário Oficial 269/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 269, segunda , 16 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 09/02/2026
Número: Diário Oficial 264/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 264, segunda , 9 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 02/02/2026
Número: Diário Oficial 259/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 259, segunda , 2 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 29/01/2026
Número: Diário Oficial 257/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 257, quinta , 29 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 19/01/2026
Número: Diário Oficial 249/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 249 , segunda , 19 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 09/01/2026
Número: Diário Oficial 243/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 243 , sexta , 9 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 05/01/2026
Número: Diário Oficial 239/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 239, segunda , 5 de janeiro de 2026
Documento eletrônico