Data, número e ementário
Data: 15/06/2026
Número: Diário Oficial 352/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 352, segunda ,  15 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 12/06/2026
Número: Diário Oficial 351/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 351, sexta ,  12 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 11/06/2026
Número: Diário Oficial 350/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 350, quinta ,  11 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 10/06/2026
Número: Diário Oficial 349/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 349, quarta ,  10 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 09/06/2026
Número: Diário Oficial 348/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 348, terça ,  9 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 08/06/2026
Número: Diário Oficial 347/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 347, segunda ,  8 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 05/06/2026
Número: Diário Oficial 346/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 346, sexta ,  5 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 04/06/2026
Número: Diário Oficial 345/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 345, quinta , 4 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 03/06/2026
Número: Diário Oficial 344/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 344, quarta , 3 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 02/06/2026
Número: Diário Oficial 343/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 343, terça , 2 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 01/06/2026
Número: Diário Oficial 342/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 342, segunda , 1 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 29/05/2026
Número: Diário Oficial 341/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 341, sexta , 29 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 28/05/2026
Número: Diário Oficial 340/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 340, quinta , 28 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 27/05/2026
Número: Diário Oficial 339/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 339, quarta , 27 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 26/05/2026
Número: Diário Oficial 338/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 338, terça , 26 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 25/05/2026
Número: Diário Oficial 337/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 337, segunda , 25 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 22/05/2026
Número: Diário Oficial 336/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 336, sexta , 22 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 21/05/2026
Número: Diário Oficial 335/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 335, quinta , 21 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 20/05/2026
Número: Diário Oficial 334/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 334, quarta , 20 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 19/05/2026
Número: Diário Oficial 333/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 333, terça , 19 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 18/05/2026
Número: Diário Oficial 332/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 332, segunda , 18 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 15/05/2026
Número: Diário Oficial 331/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 331, sexta , 15 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 14/05/2026
Número: Diário Oficial 330/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 330, quinta , 14 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 13/05/2026
Número: Diário Oficial 329/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 329, quarta , 13 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 12/05/2026
Número: Diário Oficial 328/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 328, terça , 12 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 11/05/2026
Número: Diário Oficial 327/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 327, segunda , 11 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 08/05/2026
Número: Diário Oficial 326/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 326, sexta , 8 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 07/05/2026
Número: Diário Oficial 325/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 325, quinta , 7 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 06/05/2026
Número: Diário Oficial 324/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 324, quarta , 6 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 05/05/2026
Número: Diário Oficial 323/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 323, terça, 5 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 04/05/2026
Número: Diário Oficial 322/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 322, segunda, 4 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 01/05/2026
Número: Diário Oficial 321/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 321, sexta, 1 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 30/04/2026
Número: Diário Oficial 320/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 320, quinta, 30 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 29/04/2026
Número: Diário Oficial 319/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 319, quarta, 29 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 27/04/2026
Número: Diário Oficial 317/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 317, segunda, 27 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 24/04/2026
Número: Diário Oficial 316/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 316, sexta, 24 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 23/04/2026
Número: Diário Oficial 315/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 315, quinta, 23 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 22/04/2026
Número: Diário Oficial 314/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 314, quarta, 22 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 21/04/2026
Número: Diário Oficial 313/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 313, terça, 21 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 20/04/2026
Número: Diário Oficial 312/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 312, segunda, 20 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 17/04/2026
Número: Diário Oficial 311/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 311, sexta, 17 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 16/04/2026
Número: Diário Oficial 310/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 310, quinta , 16 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 15/04/2026
Número: Diário Oficial 309/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 309, quarta , 15 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 14/04/2026
Número: Diário Oficial 308/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 308, terça , 14 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 13/04/2026
Número: Diário Oficial 307/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 307, segunda , 13 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 10/04/2026
Número: Diário Oficial 306/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 306, sexta , 10 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 09/04/2026
Número: Diário Oficial 305/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 305, quinta , 9 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 08/04/2026
Número: Diário Oficial 304/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 304, quarta , 8 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 07/04/2026
Número: Diário Oficial 303/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 303, terça , 7 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 06/04/2026
Número: Diário Oficial 302/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 302, segunda , 6 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 02/04/2026
Número: Diário Oficial 301/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 301, quinta , 2 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 01/04/2026
Número: Diário Oficial 300/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 300, quarta , 1 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 31/03/2026
Número: Diário Oficial 299/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 299, terça , 31 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 30/03/2026
Número: Diário Oficial 298/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 298, segunda , 30 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 23/03/2026
Número: Diário Oficial 293/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 293, segunda, 23 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 13/03/2026
Número: Diário Oficial 287/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 287, sexta, 13 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 09/03/2026
Número: Diário Oficial 283/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 283, segunda, 9 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 03/03/2026
Número: Diário Oficial 279/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 279, terça, 3 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 23/02/2026
Número: Diário Oficial 273/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 273, segunda , 23 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 13/02/2026
Número: Diário Oficial 268/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 268, sexta , 13 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 06/02/2026
Número: Diário Oficial 263/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 263, sexta , 6 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 03/02/2026
Número: Diário Oficial 260/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 260, terça , 3 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 30/01/2026
Número: Diário Oficial 258/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 258, sexta , 30 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 23/01/2026
Número: Diário Oficial 253/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 253 , sexta , 23 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 13/01/2026
Número: Diário Oficial 245/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 245 , terça , 13 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 09/01/2026
Número: Diário Oficial 243/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 243 , sexta , 9 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 03/01/2026
Número: Diário Oficial 239/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 239, segunda , 5 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 02/01/2026
Número: Diário Oficial 238/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 238, sexta , 2 de janeiro de 2026
Documento eletrônico