Data, número e ementário
Data: 22/09/2026
Número: Diário Oficial 426/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 426, terça, 22 de Setembro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 21/09/2026
Número: Diário Oficial 225/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 425, segunda, 21 de Setembro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 18/09/2026
Número: Diário Oficial 424/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 424, sexta, 18 de Setembro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 17/09/2026
Número: Diário Oficial 423/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 423, quinta, 17 de Setembro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 16/09/2026
Número: Diário Oficial 422/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 422, quarta, 16 de Setembro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 15/09/2026
Número: Diário Oficial 421/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 421, terça, 15 de Setembro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 14/09/2026
Número: Diário Oficial 420/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 420, segunda, 14 de Setembro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 11/09/2026
Número: Diário Oficial 419/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 419, sexta, 11 de Setembro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 10/09/2026
Número: Diário Oficial 418/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 418, quinta, 10 de Setembro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 09/09/2026
Número: Diário Oficial 417/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 417, quarta, 9 de Setembro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 04/09/2026
Número: Diário Oficial 416/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 416, sexta, 4 de Setembro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 03/09/2026
Número: Diário Oficial 415/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 415, quinta, 3 de Setembro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 02/09/2026
Número: Diário Oficial 414/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 414, quarta, 2 de Setembro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 01/09/2026
Número: Diário Oficial 413/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 413, terça, 1 de Setembro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 31/08/2026
Número: Diário Oficial 412/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 412, segunda, 31 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 28/08/2026
Número: Diário Oficial 411/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 411, sexta, 28 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 27/08/2026
Número: Diário Oficial 410/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 410, quinta, 27 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 26/08/2026
Número: Diário Oficial 409/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 409, quarta, 26 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 25/08/2026
Número: Diário Oficial 408/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 408, terça, 25 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 24/08/2026
Número: Diário Oficial 407/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 407, segunda, 24 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 21/08/2026
Número: Diário Oficial 406/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 406, sexta, 21 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 20/08/2026
Número: Diário Oficial 405/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 405, quinta, 20 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 19/08/2026
Número: Diário Oficial 404/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 404, quarta, 19 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 18/08/2026
Número: Diário Oficial 403/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 403, terça, 18 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 17/08/2026
Número: Diário Oficial 402/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 402, segunda, 17 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 14/08/2026
Número: Diário Oficial 401/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 401, sexta, 14 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 13/08/2026
Número: Diário Oficial 400/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 400, quinta, 13 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 05/08/2026
Número: Diário Oficial 394/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 394, quarta, 5 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 04/08/2026
Número: Diário Oficial 393/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 393, terça, 4 de Agosto de 2026
Documento eletrônico    
Data: 24/07/2026
Número: Diário Oficial 386/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 386, sexta, 24 de julho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 22/07/2026
Número: Diário Oficial 384/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 384, quarta, 22 de julho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 14/07/2026
Número: Diário Oficial 378/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 378, terça , 14 de julho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 08/07/2026
Número: Diário Oficial 374/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 374, quarta , 8 de julho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 24/06/2026
Número: Diário Oficial 359/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 359, quarta , 24 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 17/06/2026
Número: Diário Oficial 354/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 354, quarta , 17 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 10/06/2026
Número: Diário Oficial 349/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 349, quarta ,  10 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 09/06/2026
Número: Diário Oficial 348/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 348, terça ,  9 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 08/06/2026
Número: Diário Oficial 347/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 347, segunda ,  8 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 05/06/2026
Número: Diário Oficial 346/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 346, sexta ,  5 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 04/06/2026
Número: Diário Oficial 345/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 345, quinta , 4 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 03/06/2026
Número: Diário Oficial 344/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 344, quarta , 3 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 02/06/2026
Número: Diário Oficial 343/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 343, terça , 2 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 01/06/2026
Número: Diário Oficial 342/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 342, segunda , 1 de junho de 2026
Documento eletrônico    
Data: 29/05/2026
Número: Diário Oficial 341/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 341, sexta , 29 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 28/05/2026
Número: Diário Oficial 340/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 340, quinta , 28 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 20/05/2026
Número: Diário Oficial 334/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 334, quarta , 20 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 14/05/2026
Número: Diário Oficial 330/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 330, quinta , 14 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 06/05/2026
Número: Diário Oficial 324/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 324, quarta , 6 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 04/05/2026
Número: Diário Oficial 322/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 322, segunda, 4 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 24/04/2026
Número: Diário Oficial 316/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 316, sexta, 24 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 22/04/2026
Número: Diário Oficial 314/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 314, quarta, 22 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 14/04/2026
Número: Diário Oficial 308/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 308, terça , 14 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 08/04/2026
Número: Diário Oficial 304/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 304, quarta , 8 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 24/03/2026
Número: Diário Oficial 294/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 294, terça, 24 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 10/03/2026
Número: Diário Oficial 284/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 284, terça, 10 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 04/03/2026
Número: Diário Oficial 280/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 280, quarta, 4 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 24/02/2026
Número: Diário Oficial 274/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 274, terça , 24 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 09/02/2026
Número: Diário Oficial 264/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 264, segunda , 9 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 04/02/2026
Número: Diário Oficial 261/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 261, quarta , 4 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 26/01/2026
Número: Diário Oficial 254/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 254, segunda , 26 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 19/01/2026
Número: Diário Oficial 249/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 249 , segunda , 19 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 16/01/2026
Número: Diário Oficial 248/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 248 , sexta , 16 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 15/01/2026
Número: Diário Oficial 247/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 247 , quinta , 15 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 13/01/2026
Número: Diário Oficial 245/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 245 , terça , 13 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 12/01/2026
Número: Diário Oficial 244/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 244 , segunda , 12 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 09/01/2026
Número: Diário Oficial 243/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 243 , sexta , 9 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 08/01/2026
Número: Diário Oficial 242/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 242 , quinta , 8 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 07/01/2026
Número: Diário Oficial 241/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 241, quarta , 7 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 06/01/2026
Número: Diário Oficial 240/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 240, terça , 6 de janeiro de 2026
Documento eletrônico